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Combatentes de operações militares e seus filhos

Combatentes, ex-combatentes e filhos

Os estudantes abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei 358/70, de 29 de Julho (combatentes, ex-combatentes e filhos) terão as suas propinas pagas pelo Ministério da Defesa, se tiverem aproveitamento escolar.

 

Condições Gerais

- Ser filho de combatente ou ex-combatente;

- Estar nas condições fixadas no Decreto-Lei 358/70, de 29 de Julho e Portaria 445/71 de 20 de Agosto;

- Estar, ou vir a estar, inscrito em estabelecimento de ensino público e curso no ano letivo para requerer o subsídio.

 

Procedimentos:

Para usufruírem desta regalia, devem apresentar no Serviço Académico, no ato da matrícula ou até final do mês de Outubro:

 

Primeiro ano:

- Requerimento original dirigido ao Major-General dos Serviços de Pessoal;

- Declaração da Direção de Administração de Recursos Humanos ou Arquivo Geral do Exército (Original, Timbrado com Selo Branco);

- Assento de Nascimento;

- Declaração de Rendimentos de IRS (da/o aluna/o e dos pais);

- Declaração de Formalidade do Estudante de Ensino Superior.

 

Anos seguintes:

- Requerimento original dirigido ao Major-General dos Serviços de Pessoal;

- Cópia da declaração da Direção de Administração de Recursos Humanos ou Arquivo Geral do Exército (desde que o original conste no processo);

- Declaração de Rendimentos de IRS (da/o aluna/o e dos pais);

- Declaração de Formalidade do Estudante de Ensino Superior.

 

O prémio do seguro será pago na Tesouraria da Faculdade, até final do prazo de inscrição.

 

Legislação aplicável:

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2004-08-06
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
N.º Documento: 358/70
Data de Inserção: 2014-11-04 14:40:35
Data de Atualização: 2020-05-13 23:15:04
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