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Você está em: Início > Grupo de Legislação: Estudantes Militares (Incentivos à Prestação de Serviço Militar)

Estudantes Militares (Incentivos à Prestação de Serviço Militar)

Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado

Regalias:

Os militares em RC e RV beneficiam de uma época especial de exames nos diferentes níveis de ensino, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Estatuto do Trabalhador-Estudante.

Os cidadãos que tenham cumprido, no mínimo, cinco anos de serviço efectivo em RC, uma vez cessado o vínculo contratual e desde que matriculados em estabelecimento de ensino superior, podem candidatar-se à concessão de um subsídio para estudos superiores.

Procedimentos:

1 — O requerimento inicial de candidatura à concessão do subsídio para estudos superiores é apresentado na DGPRM até 31 de Maio, dele constando, obrigatoriamente, os seguintes dados relativos ao candidato:

a) Identificação completa, incluindo números de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, com referência ao código da repartição respectiva;
b) Morada de residência;
c) Meios de contacto de que disponha, designadamente telefone e ou endereço electrónico.

2 — Os candidatos devem, ainda, instruir a sua candidatura com uma declaração, cujos termos são fixados por despacho do Ministro da Defesa Nacional, pela qual atestem, sob compromisso de honra, não se encontrarem abrangidos por nenhuma das situações previstas no n. 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n. 320/2007 de 27 de setembro.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei n. 320/2007 de 27 de setembro (em vigor)
Decreto-Lei n. 118/2004 de 21 de maio (alterado por Decreto-Lei n. 320/2007 de 27 de setembro)
Decreto-Lei n. 320-A/2000 de 15 de dezembro (alterado por Decreto-Lei n. 118/2004 de 21 de maio)

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2004-05-21
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
N.º Documento: 118/2004
Data de Inserção: 2016-12-15 15:19:41
Data de Atualização: 2019-01-30 10:41:22
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