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Você está em: Início > Grupo de Legislação: Maternidade e paternidade e condições especiais de frequência e avaliação

Maternidade e paternidade e condições especiais de frequência e avaliação

Maternidade e paternidade

Estão abrangidas as mães e pais estudantes que se encontrem a frequentar o ensino superior, em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes.

Regalias:

As estudantes grávidas têm direito: 
  • À transferência de estabelecimento de ensino;
  • A inscreverem-se em estabelecimentos de ensino fora da área da sua residência;
  • A realizar exames em época especial, de acordo com o calendário escolar, designadamente no caso de o parto coincidir com a época de exames e em casos devidamente justificados;
  • A dispensa das aulas para efeito de consultas médicas, sempre que estas não se puderem realizar fora dos horários das aulas.
  • A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais.
As mães estudantes gozam dos seguintes direitos: 
  • Dispensa da frequência das aulas por um período de 120 dias consecutivos, 90 dos quais a seguir ao parto, podendo os restantes ser utilizados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
  • Em caso de aborto, tem direito a dispensa da frequência das aulas durante um período de 30 dias, renovável, segundo prescrição médica.
  • A estudante puérpera e lactante tem direito a dispensa das aulas para efeito de consultas médicas, sempre que estas não se puderem realizar fora dos horários das aulas. A estudante tem igualmente direito a dispensa das aulas nos períodos de amamentação, mediante apresentação da declaração de que amamenta o filho.
  • Em caso de adoção de menores de 15 anos de idade, o estudante adotante tem direito a dispensa das aulas por um período de 100 dias, para acompanhamento do menor.
  • A estudante tem direito a dispensa das aulas por 30 dias, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença, deficiência ou acidente, a filhos, adotados ou enteados, menores de 10 anos de idade. A dispensa será reduzida para 15 dias quando se trate de maiores de 10 anos;
  • A realizar exames em época especial, a determinar com os serviços escolares, designadamente no caso de o parto coincidir com a época de exames;
  • À transferência de estabelecimento de ensino;
  • A inscreverem-se em estabelecimentos de ensino fora da área da sua residência.
  • A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais.
  • A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho de menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.
Os pais estudantes gozam dos seguintes direitos: 
  • Dispensa das aulas, por um período de 5 dias úteis, seguidos ou interpolados, no 1.º mês a seguir ao nascimento do filho;
  • Dispensa da frequência das aulas por período de duração igual àquele a que a mãe teria direito, ressalvadas as 6 semanas de licença por maternidade a seguir ao parto, tendo igualmente direito a realizar exames em época especial, de acordo com o calendário escolar, nos seguintes casos: incapacidade física ou psíquica da mãe, morte da mãe, ou por decisão conjunta dos pais, mediante requerimento e apresentação dos documentos comprovativos respetivos.
  • A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais.
  • A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho de menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.
As mães e pais estudantes cujos filhos tenham até 3 anos de idade gozam ainda dos seguintes direitos: 
  • Um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, para período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos;
  • Adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e da realização em data posterior de testes sempre que, por algum dos factos indicados na alínea anterior, seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos ou a comparência aos testes;
  • Isenção de cumprimento de mecanismos legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas;
  • Dispensa da obrigatoriedade de inscrição num número mínimo de disciplinas no ensino superior.
A relevação de faltas às aulas, a lecionação de aulas de compensação e a realização de exames em época especial dependem da apresentação de documento demonstrativo da coincidência com horário letivo do facto que impossibilite a presença do estudante.


Legislação aplicável:

Dados Gerais

Tipo: Lei
Data de Emissão: 1984-04-05
Órgão Deliberativo: Ministério do Trabalho e da Solidariedade
N.º Documento: 4/84
Data de Inserção: 2004-08-04 17:25:35
Data de Atualização: 2021-04-23 11:10:20
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