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Você está em: Início > Grupo de Legislação: Alunos que professam confissões religiosas que santificam um dia por semana diverso do domingo

Alunos que professam confissões religiosas que santificam um dia por semana diverso do domingo

Praticante de confissões religiosas

Regalias:

O praticante de confissões religiosas é dispensado da frequência das aulas e pode realizar exames noutros datas, sempre que as aulas ou exames coincidam com os dias da semana consagrados ao repouso e culto pela respetiva confissão religiosa.

Procedimento para requerer o estatuto:

O estudante tem de entregar junto do Serviço Académico comprovativo de que é membro de igreja ou comunidade religiosa, que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em razão da matéria, a indicação dos referidos dias e períodos horários no ano em curso.

O estatuto é requerido, para o ano inteiro, no ato de inscrição ou nos 30 dias subsequentes; ou apenas para o 2.º semestre, nos 30 dias que precedem o respetivo início. 

Legislação aplicável:

Lei n. 16/2001 de 22 de junho
Portaria n. 947/87 de 18 de dezembro

Dados Gerais

Tipo: Portaria
Data de Emissão: 2003-11-19
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Data de Inserção: 2014-11-04 14:43:16
Data de Atualização: 2019-01-30 13:32:59
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