Efeitos jurídicos do deferimento tácito no ato e no procedimento – análise à luz do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

• Type: Thesis
• Date: 2013-10-25

Authors

Marina Sola Gonçalves (Author) FDUP

Thesis

Efeitos jurídicos do deferimento tácito no ato e no procedimento – análise à luz do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Master's Degree

Dissertation

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

DOI: 10.34626/h6db-my09

Resumo (PT): O presente relatório centraliza a pesquisa na tentativa de definir as consequências desencadeadas pela atribuição de efeitos positivos ao silêncio da administração pública através da análise da aplicação do deferimento tácito no direito administrativo e, mais concretamente, em matéria de urbanização e edificação.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

No. of pages: 65