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Decreto-Lei | Comissões de Ética

Publicado a 23 de outubro de 2018

Por esta via dá-se conhecimento da publicação do Decreto-Lei que estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições de saúde dos setores público, privado e social, assim como em instituições de ensino superior que realizem investigação clínica e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica.

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