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Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Informação Jurídica

Revoga o Decreto-Lei n.º 283/83 e o Decreto-Lei n.º 341/2007.

Aplicável a partir de 01-01-2019

Decreto-Lei 66/2018 - DL 66-2018 - Reconhecimento de graus e diplomas.pdf

Portaria 33/2019 (Aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras) -  Portaria 33-2019 - Aspetos reconhecimento de graus academicos estrangeiros.pdf

Procedimentos

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2018-08-16
Órgão Deliberativo: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fonte: Diário da República
N.º Documento: 66/2018
Data de Inserção: 2020-04-04 11:15:26
Data de Atualização: 2020-04-04 11:16:57
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