A protecção penal da propriedade intelectual e os serviços de radiodifusão e interactivos: excessos e equívocos

• Type: Article in National Scientific Journal
• Date: 2011

Authors

Mata y Martín, Ricardo M. (Author) Other; Leite, André Lamas (Translator) FDUP

Journal

Title: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

Vol. 20 No. 2

Pages: 191-218

ISSN: 0871-8563

Publisher: Coimbra Editora

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

CORDIS: Social sciences > Juridical sciences > Criminal law

Other information

Resumo (PT): O autor analisa os principais traços de regime dos tipos legais de crime atinentes à protecção dos direitos de autor em Espanha, especialmente em ambiente digital, passando ainda em revista a sua ligação com os delitos violadores do bem jurídico «propriedade intelectual». Em todos eles é ressaltada a inversão do Direito Penal de tutela de «ultima ratio» em «prima ratio», da qual advêm consequências funestas e ineficazes. A tensão entre a rapidez da inovação na dita «sociedade de informação» e a preservação dos traços basilares do Direito Criminal é também analisada.

Abstract (EN): The author analyses the main aspects of the legal types of crime concerning authors' rights protection is Spain, especially in internet and also its connection with offences violating the juridical asset «intellectual property». In all these crimes, Penal Law's inversion from an «ultima ratio» mechanism to «prima ratio» one is stressed, along with its pernicious and ineffective consequences. It is additionally highlighted the tension between innovation's swiftness in the so called «information society» and the preservation of Criminal Law's nuclear principles.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific