As recentes alterações ao regime das ações preferenciais - o Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro

• Type: Article in National Scientific Journal
• Date: 2015

Authors

Elda Marques (Author) FEP

Journal

Title: Direito das sociedades em revista

Pages: 219-246

ISSN: 1647-2586

Scientific classification

CORDIS: Social sciences > Juridical sciences

FOS: Social sciences > Law

Other information

Subject: Ações preferenciais sem direito de voto, preference shares with no voting rights

Resumo (PT): As alterações introduzidas ao regime das ações preferenciais sem direito de voto intentam sobretudo conferir-lhe maior flexibilidade, admitindo-se nomeadamente a modelação estatutária de tais ações com configurações assaz diversas das anteriormente previstas, contanto que sejam subscritas exclusivamente por investidores qualificados. A respeito das ações preferenciais remíveis, as modificações correspondem a meras adaptações e correção de lapsos de redação.

Abstract (EN): The changes introduced in the legal regime of the preference shares with no voting rights have as principal purpose to give it more flexibility. The new regime allows companies to establish different terms and conditions of the preference shares in the articles of association, on condition that those shares are fully subscribed by qualified investors. Regarding to redeemable preference shares, the changes correspond to mere adaptations and correction of written lapses.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

Notes: http://dsr.almedina.net/

No. of pages: 27