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Os direitos do homem e legitimação dos estados
Fernandes, António Teixeira (Autor) (FLUP)
O sistema de patentes na União Europeia: entre o direito comunitário e o direito (inter)nacional
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Ribeiro, Marta Chantal (Autor) (FDUP)
O artigo 490.º do CSC e a lei fundamental : propriedade corporativa, propriedade privada, igualdade de tratamento
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Fernandes, Francisco Liberal (Autor) (FDUP)
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Algumas notas para uma análise comparada dos requisitos de patenteabilidade nos direitos europeu CPE (e português CPI) e dos Estados Unidos
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