Saltar para:
Logótipo
Você está em: Início > Grupo de Legislação: Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

Decreto-Lei nº 97/2004, de 23 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, que altera a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, e altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano. Decreto-Lei nº 97/2004, de 23 de Abril

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 2004-04-23
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Fonte: Diário da República
N.º Documento: 3
Data de Inserção: 2006-07-12 17:01:33
Data de Atualização: 2006-07-12 17:01:33
Recomendar Página Voltar ao Topo
Copyright 1996-2021 © Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto  I Termos e Condições  I Acessibilidade  I Índice A-Z  I Livro de Visitas
Página gerada em: 2021-04-10 às 12:31:41 | Política de Utilização Aceitável | Política de Proteção de Dados Pessoais