Legislação
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Grupo Vários Estatutos
Listagem de Diplomas
Título |
Orgão |
Tipo |
Data de Emissão |
Ver |
Regulamento n.º 281/2019 - Alteração do Regulamento do Regime do Estudante a Tempo Parcial da UPorto |
Universidade do Porto |
Regulamento |
2019-03-28 |
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Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto - Primeira alteração à Lei nº 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes |
Assembleia da República |
Lei |
2017-08-01 |
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Lei nº 90/2001, 20 de Agosto - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes |
Assembleia da República |
Lei |
2001-08-20 |
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Registos: 1 a 3 de um total de 3