Legislação

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Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Regulamento n.º 281/2019 - Alteração do Regulamento do Regime do Estudante a Tempo Parcial da UPorto	Universidade do Porto	Regulamento	2019-03-28
Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto - Primeira alteração à Lei nº 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes	Assembleia da República	Lei	2017-08-01
Lei nº 90/2001, 20 de Agosto - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes	Assembleia da República	Lei	2001-08-20

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