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Legislação

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Regulamento n.º 281/2019 - Alteração do Regulamento do Regime do Estudante a Tempo Parcial da UPorto Universidade do Porto Regulamento 2019-03-28 Ver Diploma
Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto - Primeira alteração à Lei nº 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes Assembleia da República Lei 2017-08-01 Ver Diploma
Lei nº 90/2001, 20 de Agosto - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes Assembleia da República Lei 2001-08-20 Ver Diploma

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