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Legislação

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Grupo Bolsas de Ação Social

Listagem de Diplomas

Título Orgão Tipo Data de Emissão Ver
Despacho nº 8584/2017, de 29 de setembro Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Despacho 2017-09-29 Ver Diploma
Lei nº 68/2017, de 9 de agosto Assembleia da República Lei 2017-08-09 Ver Diploma
Lei nº 49/2005, de 30 de agosto Assembleia da República Lei 2005-08-30 Ver Diploma
Lei nº 37/2003, de 22 de agosto Assembleia da República Lei 2003-08-22 Ver Diploma

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