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Lei nº 68/2017, de 9 de agosto

Informação Jurídica

Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).

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Lei 68/2017, de 09 de agosto

Dados Gerais

Tipo: Lei
Data de Emissão: 2017-08-09
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2017-09-20 11:35:27
Data de Atualização: 2017-09-20 11:35:27
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