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Protocolo da Bandeira Nacional-Decreto-Lei n.º 150/87 de 30 de Março

Protocolo da Bandeira Nacional-Decreto-Lei n.º 150/87 de 30 de Março

Regras gerais pelas quais se deve reger o uso da Bandeira Nacional: Decreto-Lei n.º 150/87 de 30 de Março

Dados Gerais

Tipo: Decreto-Lei
Data de Emissão: 1987-03-30
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Fonte: Diário da República
Data de Inserção: 2014-01-10 13:37:42
Data de Atualização: 2014-01-10 13:37:42
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