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Pedidos de Equivalência de Habilitação Estrangeira à Licenciatura em Estudos Básicos de Ciências Farmacêuticas

Informação

Procedimento/Normas: Clique aqui


Legislação Aplicável:
- Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de junho - Regula o sistema de equivalências/reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.
- Portaria nº 1071/83, de 29 de dezembro - Aprova os impressos dos modelos exclusivos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda para requerimento de equivalência/reconhecimento de habilitações estrangeiras.


Emolumentos: Consultar a Tabela de Emolumentos da UP, no seu ponto 12 e a nota (3).
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