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Legislação

 

Trabalhador Estudante

  • Lei n.º 7/2009 - Aprova a revisão do Código do Trabalho – artigos 89.º a 96.º.

     

  • Lei n.º 105/2009 - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro – artigo 12.º

       

 

      

 

Dirigente Associativo

                                                                                                                             

Praticante de Desporto de Alto Rendimento

  • Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de outubro- Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento, Art.º 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º 19.º, 20.º e 21.º .

 

Mãe e Pai Estudante

 

 

Necessidades Educativas Especiais

 

 

Militar

  • Decreto-Lei n.º 76/2018 – Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado (artigos 11.º, 12.º e 13.º)

 

                                                                                                                             

Bombeiro

 

Praticante de Confissões Religiosas

  • Portaria n.º 947/87, de 18 de dezembro - Dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respetivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem -Art.º 1.º e 4.º.

 


Estudante-atleta da U.Porto
 

  


 

 

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