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Legislação

 

Trabalhador Estudante

• Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho.

   

  Art.º 89.º a 96.º

   

• Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro.

   

  Art.º 12.º

   

• Lei n.º 35/2004, de 29 de julho- Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

   

  Art.º 155.º e 156.º

  (Nota: A revogação dos preceitos referidos nos artigos 155.º e 156.º, sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a mesma matéria).

    

• Regulamento "Estatuto de Trabalhador-Estudante da Universidade do Porto" - Aprovado por despacho reitoral de 28 de abril de 2014.

  

• DESPACHO N.º 02/10/2011 - Aditamento ao Estatuto de Trabalhador-Estudante da UPorto.

 

• Despacho N.º GR.03/06/2017 - Aditamento Alteração do limite de créditos – anual, época especial e trabalhadores-estudantes.

 

• Despacho GR.12/10/2018- Aprova a Alteração do Regulamento do Trabalhador Estudante.

 

      

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Dirigente Associativo

• Lei n.º 23/2006 de 23 de junho - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem

 

Art.º 24.º e 25.º

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Praticante de Desporto de Alto Rendimento

• Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 maio - Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição, alterado por: Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de agosto e por: Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de outubro

 

Art.º 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º 19.º, 20.º e 21.º do

Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de outubro

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Mãe e Pai Estudante

• Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

 

Art.º 2.º e 3.º

• Regulamento da U.Porto - Condições especiais de frequência e avaliação dos estudantes universitários por maternidade e paternidade

 

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Necessidades Educativas Especiais

• Estatutos - Estudante com necessidades educativas especiais da UP (EENEE)

 

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Militar

• Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro - Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), alterado por: Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio, e por: Decreto-Lei n.º 320_2007 de 27 de setembro

 

Art.º 2.º, 3.º e 6.º do

Decreto-Lei n.º 320_2007 de 27 de setembro

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Bombeiro

• Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho - Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, alterado por Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto

 

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Praticante de Confissões Religiosas

• Portaria n.º 947/87, de 18 de dezembro - Dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respetivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem

 

Art.º 1.º e 4.º

• Lei n.º 16/2001, de 22 de junho - Lei da Liberdade Religiosa

Art.º 14.º

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Estudante-atleta da U.Porto

• Estatuto Estudante-atleta da UP

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