Decreto-Lei n.º 45/2013 de 5 de abril - Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais
Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de outubro - Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento
Decreto-Lei n.º 76/2018 – Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado (artigos 11.º, 12.º e 13.º)
Alteração ao Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta da U. Porto - Regulamento n.º 694/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série II de 2019-09-04 124416236 Universidade do Porto - Reitoria