Direito da Informação

Código:

MCI0009

Sigla:

DI

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Sociais

Ocorrência: 2023/2024 - 2S

Ativa?	Sim
Unidade Responsável:	Departamento de Engenharia Informática
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Ciência da Informação

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MCI	16	Plano de estudos oficial	1	-	6	42	162
MHP	4	MHP - Plano de Estudos	1	-	6	42	162

Língua de trabalho

Português - Suitable for English-speaking students

Objetivos

A UC tem como objetivo proporcionar o estudo de forma integrada dos temas, dos conceitos e das noções jurídicas fundamentais no âmbito do Direito da Informação.

Além da abordagem sistemática da legislação aplicável às diferentes formas e conteúdos da informação serão tratados os novos temas resultantes da interação entre informação, direito e tecnologia, em especial em ambiente digital.   

Visa-se dotar os estudantes dos instrumentos essenciais de compreensão do Direito da Informação com base em exemplos que possam ser úteis na sua atividade futura, como um dos fatores a ter em consideração nos projetos de desenvolvimento de sistemas de informação e comunicação.

Resultados de aprendizagem e competências

A UC pretende que os Estudantes fiquem aptos a:

a) conhecer e aplicar os mecanismos que a lei prevê para acesso a, e, reutilização de, documentação administrativa;
b) enquadrar e aplicar em diferentes áreas o regime respeitante à proteção de dados pessoais e à privacidade, em especial em ambiente digital;
c) aplicar o regime de direitos de autor e direitos conexos em projetos formativos ou profissionais;
d) compreender as interações existentes entre os regimes jurídicos do direito da informação e direito da comunicação e os limites da liberdade de expressão e do uso público da informação;
e) conhecer as principais inovações do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com ênfase em novos processos e no papel de novas figuras (em especial, o Encarregado de Proteção de Dados), compreendendo o impacto deste Regulamento para a Ciência da Informação;
f) conhecer as principais questões em matéria de cibersegurança, cibercriminalidade e responsabilidade por perda de dados.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

1.O Direito da Informação e a Sociedade de Informação.
1.1. Enquadramento jurídico. 
2. O Direito Português e o acesso à informação procedimental e administrativa.
3. Direito da União Europeia
3.1. Noções elementares.
3.2. Em especial aplicado às TIC.
4. Direitos de Autor e as TIC.
5. Regulação de Conteúdos e o Direito.
6. Proteção da Privacidade e o Direito.
7. Proteção de Dados e a Ciência da Informação
7.1. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
7.2. A dimensão nacional da proteção de dados.
7.3. A proteção de dados e o Direito dos EUA.
8. Cibersegurança e cibercriminalidade.
9. Questões de responsabilidade civil em matéria de recolha, gestão e armazenamento de dados.

Bibliografia Obrigatória

ASCENÇÃO, José de Oliveira e VICENTE, Dário Moura; Legislação sobre Direito de Autor e Sociedade da Informação, Coimbra Editora, 2014
FAZENDEIRO, Ana; Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – algumas notas sobre o RGPD, Almedina, 2017
GOMES, José Luís Caramelo; Lições de Direito da União Europeia, Almedina, 2014
MAGALHÃES, Filipa Matias e PEREIRA, Maria Leitão; Regulamento Geral de Proteção de Dados – Manual Prático, Vida Económica, 2017

Bibliografia Complementar

CASTRO, Catarina Sarmento et al.; Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Almedina, 2005
Condesso Fernando dos Reis; Direito da Comunicação Social. ISBN: 978-972-40-3204-7
MARQUES, Garcia e MARTINS, Lourenço; Direito da Informática, Almedina, 2006
PAIS, Sofia Oliveira; Direito da União Europeia – legislação e jurisprudência fundamentais, Quid Iuris editora, 2016

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Utilizar-se-á um conjunto de métodos de ensino e aprendizagem que inclui aulas expositivas, método socrático (diálogo entre professor e aluno, em sala, que conduz, através de questões e respostas, ao objetivo de aprendizagem específico daquela aula), método de caso (estudo de decisões judiciais que representam a dinâmica de um determinado ramo do Direito ou num determinado tema ou instituto jurídico), e problem based learning (que tem como ferramenta central a análise de casos complexos, reais ou hipotéticos, que envolvam elementos jurídicos e não jurídicos, num momento em que o estudante ainda não adquiriu os conhecimentos específicos sobre o tema central do processo).

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Apresentação/discussão de um trabalho científico	40,00
Teste	40,00
Trabalho escrito	20,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Tempo (Horas)
Apresentação/discussão de um trabalho científico	1,00
Estudo autónomo	54,00
Frequência das aulas	55,00
Trabalho escrito	52,00
Total:	162,00

Obtenção de frequência

Realização de dois (2) testes e de trabalho de grupo com apresentação em aula e elaboração de relatório escrito. Nota mínima de 40% na componente escrita (testes). A apresentação do trabalho terá um período obrigatório de questões por parte do docente, sendo que a resposta às questões é um elemento de avaliação obrigatório.
Os critérios de avaliação das apresentações são:
- Aspeto geral
- Rigor
- Domínio do tema
- Adequação do conteúdo
Os critérios de avaliação dos relatórios escritos são:
- Relevância do tema no contexto da UC
- Coerência entre os conteúdos e o tema
- Respeito pelas indicações formais
- Qualidade e adequação da bibliografia
- Qualidade geral do relatório
O uso de LLM é permitido. Não obstante deve ser devidamente assinalado e reconhecido sob pena de fraude académica. O idioma das apresentações e dos relatórios é o Português.

A não realização injustificada de alguma destas componentes determina a reprovação por este método de avaliação.

Fórmula de cálculo da classificação final

Classificação final (CF):

CF = (nota teste 1 x 0,20) + (nota teste 2 x 0,20) + (nota apresentação de trabalho de grupo em aula x 0,40) + (nota relatório trabalho de grupo x 0,20).

Provas e trabalhos especiais

N/A.

Trabalho de estágio/projeto

N/A.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

N/A.

Melhoria de classificação

A melhoria da classificação requer a inscrição na edição seguinte da unidade curricular.