Direito e Legislação Ambiental

Código:

EA0046

Sigla:

DLA

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Gestão Ambiental

Ocorrência: 2008/2009 - 1S

Ativa?	Sim
Unidade Responsável:	Departamento de Engenharia Química
Curso/CE Responsável:	Mestrado Integrado em Engenharia do Ambiente

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
EETS	1	Plano de estudos a partir de 2008/09	1	-	3	-
MIEA	26	Plano de estudos oficial a partir de 2006/07	5	-	3	-

Língua de trabalho

Português

Objetivos

Inserida num Mestrado Integrado em Engenharia do Ambiente, o objectivo da disciplina de Direito e Legislação Ambiental é dotar os alunos de uma compreensão genérica do direito e da legislação do ambiente, nos seus princípios, instituições e mecanismos, abordando também a área correlacionada da energia, com especial ênfase no domínio das energias renováveis. Procura-se, por isso, expor a matéria de uma forma simplificada em termos técnico-jurídicos, uma vez que a exposição se destina a não juristas, mas insistindo na abordagem de algumas noções gerais de Direito, essenciais para o alcance do objectivo fundamental enunciado. Pretende-se que os alunos adquiram as seguintes competências:
Saibam distinguir conceitos jurídicos básicos e as principais fontes do direito;
Saibam identificar e interpretar as fontes do direito do ambiente, nacionais e internacionais, no domínio do ambiente e da energia;
Tenham um conhecimento geral da legislação ambiental e específico em relação aos principais instrumentos jurídicos do direito do ambiente e da energia, estes últimos com especial ênfase no domínio das energias renováveis.

Programa

1 – Introdução ao Direito do Ambiente
1.1 - O Direito e o Estado
1.2 – O Sistema Jurídico e a Norma Jurídica
1.3 – Abordagem Jurídica do Ambiente
1.4 – Princípios Fundamentais do Direito do Ambiente
2 – O Ordenamento Jurídico Ambiental
2.1 – Constituição da República Portuguesa
2.2 – Direito Internacional Público e Europeu
2.3 – A Lei de Bases do Ambiente
2.4 – A Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular
2.5 – A Lei das Organizações Não Governamentais de Ambiente
2.6 – A Lei de Avaliação de Impacte Ambiental
3 – Principais Instrumentos Preventivos do Direito do Ambiente
3.1 – A Protecção do Ambiente como Tarefa da Administração Pública
3.2 – O Licenciamento Ambiental PCIP
3.3 - A Planificação
3.4 – O Contrato Administrativo
3.5 – O Imposto Ambiental
4 – Ambiente e Responsabilidade Civil
4.1 – A Tutela do Direito do Ambiente e o Instituto da Responsabilidade Civil
4.2 – As Diversas Formas de Dano Ambiental
4.3 - O regime jurídico da responsabilidade civil por danos ambientais, aprovado pelo Decreto-Lei nº147/2008, de 29 de Julho de 2008
4.4 - A Prova dos Requisitos da Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
4.5 - A Indemnização: Sentido, Determinação e Destino
5 - Os Instrumentos Repressivos do Direito do Ambiente
5.1 – O Direito de Mera Ordenação Social
5.2 – A Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais: Lei nº50/2006, de 29 de Agosto
5.3 – A Tutela do Ambiente pelo Direito Penal
6 – Ambiente e Energia
6.1 – Energia e Desenvolvimento Sustentável
6.2 – Fontes de Energia Renováveis e não Renováveis
6.3 – Alterações Climáticas, Protocolo de Quioto e Sistema Europeu de Comércio de Emissões
6.4 – Incentivos Financeiros às Energias Renováveis
6.5 – Legislação sobre Produção de Energia Eléctrica e Co-geração
6.6 – Legislação sobre Biocombustíveis

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Fórmula de cálculo da classificação final

A avaliação será feita exclusivamente por exame final, feito com consulta de toda a legislação, cotado para 20 valores, sendo a nota final da disciplina calculada da seguinte forma: Nota Final = Nota do Exame Final arredondada para a unidade mais próxima.
Nota Final inferior a 8 valores -> aluno reprovado;
Nota Final superior ou igual a 10 valores -> aluno aprovado;
Nota final superior ou igual a 8 valores e inferior a 10 valores -> aluno admitido a prova oral.
No omisso aplicam-se as Normas Gerais de Avaliação em vigor na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Observações

BIBLIOGRAFIA:
• José Joaquim Gomes Canotilho, “Introdução ao Direito do Ambiente”, Universidade Aberta, 1998.
• José Eduardo Figueiredo Dias e Joana Maria Ribeiro Mendes, “Legislação Ambiental Sistematizada e Comentada”, Coimbra Editora, 5ª Edição, 2006. (ou outra compilação de legislação ambiental que os alunos deverão trazer para as aulas e para o exame, uma vez que este é feito com consulta da legislação)
• António Barreto Archer, “A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais”, Universidade Lusófona do Porto, 2007.
• Luís Nandin de Carvalho, Natália da Silva Pinto e Pedro Basto de Almeida, “Introdução ao Estudo do Direito e do Estado”, Universidade Aberta, 1998.
• Vasco Pereira da Silva, “Verde Cor de Direito – Lições de Direito do Ambiente”, Almedina, 2002.
• Isabel Rocha, A Política Energética na Comunidade Europeia, Porto Editora, 1996.
• Santos, F.D e outros: Climate Change in Portugal – Scenarios, Impacts and Adaptation Measures, Gradiva, Fundação Calouste Gulbenkian e Fundação para a Ciência e a Tecnologia, 2002.
• Cláudia Alexandra Dias Soares, O Imposto Ecológico – Contributo para o Estudo dos Instrumentos Financeiros Económicos de Defesa do Ambiente, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, 2001.