Saltar para:
Logótipo
This page in english Ajuda Autenticar-se
Projecto da Casa da U. Porto
Você está em: Início > Notícias > Bases do financiamento do ensino superior > Bases do financiamento do ensino superior
Autenticação




Mapa das Instalações
Edifício A (Administração) Edifício B (Aulas) - Bloco I Edifício B (Aulas) - Bloco II Edifício B (Aulas) - Bloco III Edifício B (Aulas) - Bloco IV Edifício C (Biblioteca) Edifício D (CICA) Edifício E (Química) Edifício F (Minas e Metalurgia) Edifício F (Minas e Metalurgia) Edifício G (Civil) Edifício H (Civil) Edifício I (Electrotecnia) Edifício J (Electrotecnia) Edifício K (Pavilhão FCNAUP) Edifício L (Mecânica) Edifício M (Mecânica) Edifício N (Garagem) Edifício O (Cafetaria) Edifício P (Cantina) Edifício Q (Central de Gases) Edifício R (Laboratório de Engenharia do Ambiente) Edifício S (INESC) Edifício T (Torre do INEGI) Edifício U (Nave do INEGI) Edifício X (Associação de Estudantes)

Notícias

Bases do financiamento do ensino superior

CAPÍTULO II - Artigos 23.o a 31.o

Artigo 23.o - Declaração de honra

No processo de candidatura para atribuição da bolsa de estudo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, o estudante subscreverá uma declaração de honra, de modelo a aprovar pelo Governo, na qual, para além dos dados respeitantes à identificação pessoal, residência, situação escolar e composição do agregado familiar, atestará, entre outros elementos, qual a actividade ou actividades de cujo exercício resultou a percepção de rendimentos por parte do respectivo agregado familiar, bem como o montante em que os mesmos se cifram, e se disponibilizará para produzir a correspondente prova logo que para tal solicitado.

Artigo 24.o - Acesso à alimentação e ao alojamento

1 - Os estudantes têm acesso a um serviço de refeições a prestar através de diferentes tipos de unidades de restauração.
2 - Os estudantes deslocados, com prioridade para os economicamente carenciados, têm ainda acesso a alojamento em residências ou a apoios específicos para esse fim.
3 - Os serviços a que se referem os números anteriores são subsidiados de acordo com a fórmula a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior.

Artigo 25.o - Acesso a serviços de saúde

Os estudantes têm acesso a serviços de saúde, sendo disponibilizado o apoio em áreas específicas como as de diagnóstico e prevenção e o acompanhamento psicopedagógico, no quadro de protocolos celebrados entre as instituições de ensino superior e as estruturas da saúde, nos termos a regular.

Artigo 26.o - Apoio a actividades culturais e desportivas

O apoio às actividades culturais e desportivas deve abranger a criação de infra-estruturas, a aquisição de equipamentos desportivos e culturais e o apoio ao respectivo funcionamento, de acordo com o plano de desenvolvimento das instituições.

Artigo 27.o - Acesso a outros apoios educativos

Será assegurado aos estudantes o acesso a serviços de informação, reprografia, apoio bibliográfico e material escolar, em condições favoráveis de preço.

Artigo 28.o - Empréstimos para autonomização do estudante

Artigo 28.o - Empréstimos para autonomização do estudante
1 - Com o objectivo de possibilitar ao estudante a sua autonomização financeira, o Estado apoiará sistemas de empréstimos que tenham em consideração parâmetros e normas, em termos a regular.
2 - O sistema referido no número anterior privilegiará os estudantes deslocados considerados com mais dificuldades no plano económico e com aproveitamento escolar satisfatório, independentemente da instituição ou curso frequentado.
3 - O valor do empréstimo dependerá da avaliação da situação específica do estudante, atendendo, designadamente, à sua situação económica, ao valor da propina do curso frequentado, às despesas necessárias ao cumprimento dos programas curriculares e à distância entre o local da sua residência habitual e o local onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado.
4 - Os empréstimos a que se refere o presente artigo serão também atribuídos aos estudantes de pós-graduação, em termos a regulamentar.

Artigo 29.o - Consequência do não pagamento da propina

O não pagamento da propina devida nos termos do artigo 16.o implica:
a) A nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;
b) Suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação.

Artigo 30.o - Sanções administrativas

Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude a declaração de honra prevista no artigo 23.o ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de acção social escolar ou educativo incorre nas seguintes sanções administrativas:
a) Nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que respeita tal comportamento;
b) Anulação da matrícula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova matrícula na mesma ou noutra instituição de ensino superior por um período de um a dois anos;
c) Privação do direito de acesso aos apoios da acção social escolar e ao empréstimo previsto na presente lei por um período de um a dois anos.

Artigo 31.o - Reposição

Os infractores são obrigados a repor as verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor.
Recomendar Página Voltar ao Topo
Copyright 1996-2019 © Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto  I Termos e Condições  I Acessibilidade  I Índice A-Z  I Livro de Visitas
Página gerada em: 2019-04-24 às 07:21:42 | Política de Utilização Aceitável | Política de Proteção de Dados Pessoais