Legislação

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Grupo Diário da República

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Dec.-Lei 179/2005, de 2/11 - Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Decreto-Lei	2005-11-02

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