Legislação

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Grupo I Série 2015 (Triagem FEP)

Listagem de Diplomas

Título	Orgão	Tipo	Data de Emissão	Ver
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - de 31 de dezembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016	Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	Decreto-Lei	2015-12-31
Decreto-Lei n.º 254-B/2015 - de 31 de dezembro - Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente	Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	Decreto-Lei	2015-12-31
Decreto-Lei n.º 253/2015 - 30 de dezembro - I Série nº 254- Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016	Ministério das Finanças	Decreto-Lei	2015-12-30
Lei n.º 159-A/2015 - de 30 de dezembro - Extinção da redução remuneratória na Administração Pública	Assembleia da República	Lei	2015-12-30
Lei n.º 159-B/2015 - de 30 de dezembro - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade	Assembleia da República	Lei	2015-12-30
Lei n.º 159-D/2015 - de 30 de dezembro - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares	Assembleia da República	Lei	2015-12-30
Decreto-Lei n.º 246/2015 de 20 de outubro - Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho	Ministério da Solidariedade e Segurança Social	Decreto-Lei	2015-10-20
Decreto-Lei n.º 192/2015 de 2015-09-11 - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas	Ministério das Finanças e da Administração Pública	Decreto-Lei	2015-09-11
Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro - Lei de Enquadramento Orçamental	Assembleia da República	Lei	2015-09-11
Lei n.º 128/2015 de 3 de setembro - Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado	Assembleia da República	Lei	2015-09-03
Lei n.º 120/2015 de 01 de setembro - nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade	Assembleia da República	Lei	2015-09-01
Lei n.º 84/2015 de 07 de agosto - Primeira alteração à LG T F P, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,	Assembleia da República	Lei	2015-08-07

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