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Legislação

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Grupo Estatutos

Listagem de Diplomas

Título Orgão Tipo Data de Emissão Ver
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro-1ª alt. ao regime de mobilidade. 26ª alt. do Estatuto da Aposentação, 2ª alt. à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, 1ª alt. à Lei n.º 52/2007, de 31/8, e cria a protecção no desemp. de trabalhadores da Adm. Pública Assembleia da República Lei 2008-02-20 Ver Diploma
Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de Novembro - Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da CGA e da Seg. social Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 2007-11-09 Ver Diploma
Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro - Regime Jurídico das instituições de ensino superior Assembleia da República Lei 2007-09-10 Ver Diploma
Decreto-lei nº 309/2007, de 7 de Setembro - Estabele a forma, extensão e limites de interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 2007-09-07 Ver Diploma
Lei nº 52/2007 de 31 de Agosto - Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral de segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões Assembleia da República Lei 2007-08-31 Ver Diploma
Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de Junho - Aprova o regime jurídico do título académico de agregado Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior Decreto-Lei 2007-06-19 Ver Diploma
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março - Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro Ministério das Finanças e da Administração Pública Decreto-Lei 2007-03-27 Ver Diploma
Estatuto do Pessoal Dirigente Assembleia da República Lei 2005-08-30 Ver Diploma
Estatuto do Bolseiro de Investigação Assembleia da República Lei 2004-08-18 Ver Diploma
Estatuto do Trabalhador-Estudante Assembleia da República Lei 2003-08-27 Ver Diploma
Estatuto da Carreira de Investigação Científica Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior Decreto-Lei 1999-04-20 Ver Diploma
Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de Dezembro - Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior Ministério da Educação Decreto-Lei 1990-12-10 Ver Diploma
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 1984-01-16 Ver Diploma
Estatuto da Carreira Docente Universitária Assembleia da República Decreto-Lei 1979-11-13 Ver Diploma
Estatuto da Aposentação Ministério das Finanças Decreto-Lei 1972-12-09 Ver Diploma

Registos: 1 a 15 de um total de 15

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