Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro-1ª alt. ao regime de mobilidade. 26ª alt. do Estatuto da Aposentação, 2ª alt. à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, 1ª alt. à Lei n.º 52/2007, de 31/8, e cria a protecção no desemp. de trabalhadores da Adm. Pública |
Assembleia da República |
Lei |
2008-02-20 |
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Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de Novembro - Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da CGA e da Seg. social |
Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei |
2007-11-09 |
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Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro - Regime Jurídico das instituições de ensino superior |
Assembleia da República |
Lei |
2007-09-10 |
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Decreto-lei nº 309/2007, de 7 de Setembro - Estabele a forma, extensão e limites de interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública |
Ministério das Finanças e da Administração Pública |
Decreto-Lei |
2007-09-07 |
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Lei nº 52/2007 de 31 de Agosto - Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral de segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões |
Assembleia da República |
Lei |
2007-08-31 |
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Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de Junho - Aprova o regime jurídico do título académico de agregado |
Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior |
Decreto-Lei |
2007-06-19 |
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março - Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro |
Ministério das Finanças e da Administração Pública |
Decreto-Lei |
2007-03-27 |
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Estatuto do Pessoal Dirigente |
Assembleia da República |
Lei |
2005-08-30 |
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Estatuto do Bolseiro de Investigação |
Assembleia da República |
Lei |
2004-08-18 |
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Estatuto do Trabalhador-Estudante |
Assembleia da República |
Lei |
2003-08-27 |
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Estatuto da Carreira de Investigação Científica |
Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior |
Decreto-Lei |
1999-04-20 |
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Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de Dezembro - Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior |
Ministério da Educação |
Decreto-Lei |
1990-12-10 |
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Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública |
Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei |
1984-01-16 |
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Estatuto da Carreira Docente Universitária |
Assembleia da República |
Decreto-Lei |
1979-11-13 |
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Estatuto da Aposentação |
Ministério das Finanças |
Decreto-Lei |
1972-12-09 |
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