Introduction to Law and Law of the Contracts

Code:

LGE110

Acronym:

IDDC

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Law

Instance: 2006/2007 - 2S

Active?	Yes
Responsible unit:	Law
Course/CS Responsible:	Business Administration

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
GES	165	Official Curricular Structure since 2004	1	3		-

Objectives

- to teach the students the basic features of the law.
- to provide the students with a good knowledge of the contract and the central role it plays as the instrument of economic transactions.
- to provide the students with a good knowledge of the most important contracts in commercial life.

Program

1. INTRODUCTION TO THE LAW

2. CONTRACTS

2.1. Contracts in general

- Formation of contract
- Effects of contract
- Performance of contracts and discharge
- Remedies for breach of contract

2.2. Specific contracts

2.2.1. Guarantees

- suretyship
- mortgage
- pledge
- guarantee on first demand

2.2.2. Financial contracts

- Factoring
- Leasing

2.2.3. Distribution contracts

- Agency contract
- Exclusive distribution contract
- Franchising

Main Bibliography

J. Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador, Almedina, Coimbra, 14.ª reimpressão, 2004.
J. Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, vol. I, Almedina, Coimbra, 2003 (reimpressão).
________ Direito das Obrigações, vol. II, Almedina, Coimbra, 2001 (reimpressão).
L. M. Pestana de Vasconcelos, Dos contratos de cessão financeira (factoring), BFD, Universidade de Coimbra/Coimbra Editora, 1999.
L. M. Pestana de Vasconcelos, O contrato de franquia (franchising), Almedina, Coimbra, 2000.
A. Menezes Cordeiro, Manual de direito comercial, 2.ª ed., Almedina Coimbra.
A. Pinto Monteiro, Contrato de agência, anotação, 5.ª ed., Almedina, Coimbra, 2005.
A. Pinto Monteiro, Direito comercial. Contratos de distribuição comercial. Relatório, Almedina, Coimbra, 2002 (reimp.).

Complementary Bibliography

AAVV, “Análise Económica do Direito – Parte I”, Sub Judice, n.º 33, 2005.
Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina, Coimbra, 2006 (reimpressão da 9.ª ed.).
Carlos Ferreira de Almeida, Contratos I. Conceito, fontes e formação, Almedina, 3.ª ed., 2005.
Fernando de Gravato Morais, Manual de locação financeira, Almedina, 2006.
Heinrich Hörster, A parte geral do Código Civil Português. Teoria geral do direito civil, Almedina, 2000 (reimpressão da ed. de 1992).
Inocêncio Galvão Telles, Manual dos contratos em geral (refundido e actualizado), Coimbra Editora, 2002.
José Alberto Vieira, O contrato de concessão comercial, Coimbra Editora, reimp., 2006.
Luís Manuel Teles Menezes Leitão, Direito das Obrigações III. Contratos em especial, Almedina, 3.ª ed., 2005.
Pedro Romano Martinez/Fuzeta da Ponte, Garantias de cumprimento, Almedina, 4.ª ed., 2003.
Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações (Parte especial). Contratos, Almedina, 2.ª ed. (reimp.), 2003.

Teaching methods and learning activities

Presentation of the subject matter, always with the use of examples. Case studies.

Evaluation Type

Distributed evaluation without final exam