Securities Law

Code:

LEC510

Acronym:

DVM

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Law

Instance: 2005/2006 - 1S

Active?	Yes
Responsible unit:	Law
Course/CS Responsible:	ECONOMICS

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
ECO	43	Official Curricular Structure since 2004	4	2	4	-
GES	55	Official Curricular Structure since 2004	4	2	4	-

Objectives

The Securities Market and the financial instruments traded therein have a crucial importance, both for corporations and for investors. The knowledge of the main principles and rules of those markets and financial instruments is an important tool for those who, in one way or another – either as professional or as non-professional investors –, will have to adopt investment decisions.
The aims of this subject is to inform the students – prospective users of financial instruments, prospective professionals of financial intermediaries, market undertakings or market supervisors – of the legal framework of the Securities Market, allowing them to give a qualified performance in their professional activities.

Program

I – Securities Law: Framework; Main features and principles.

II – Securities Market Institutions: Investors; Issuers (special reference to the «public companies); Market and Systems Undertakings; Regulators; Financial Intermediaries.

III – Securities: Definition and Types; reference to the derivatives financial instruments

IV – Markets: Types of Markets; Regulated Market Transactions – Trading, Clearing and Settlement.

V – Public Offers: Initial Public Offers and Take-overs.

V – Financial Intermediation: Activities; Financial Intermediation Agreements – Custody; Portfolio Management; Assistance; Placement; Guaranteed Placement; Liquidity Provision; Lending; Repo.

Main Bibliography

Developed Summaries (with specific bibliographic references)

Complementary Bibliography

O Código dos Valores Mobiliários e o Sistema Jurídico - Carlos Ferreira de Almeida in Cadernos da CMVM,N.º 7 - April 2000;
- O Novo Código dos Valores Mobiliários e a Protecção dos Investidores - José Nunes Pereira in Cadernos da CMVM,N.º 7 - April 2000;
- A Supervisão no Novo Código dos Valores Mobiliários - Frederico da Costa Pinto in Cadernos da CMVM,N.º 7 - April 2000.
- O Dever dos Emitentes de Valores Mobiliários admitidos à negociação em Bolsa de informar sobre factos relevantes – Gonçalo Castilho Santos, in Cadernos da CMVM N.º 15;
- Códigos de Governo das Sociedades – Paulo Câmara in Cadernos da CMVM N.º 15;
- O Governo das Sociedades em Portugal: uma Introdução - Paulo Câmara, in Cadernos da CMVM, N.º 12 December 2001;
- Certificados, Valores Mobiliários Convertíveis e Valores Mobiliários Condicionados Por Eventos de Crédito: Algumas Notas Comparativas – Cristina Dias in Cadernos da CMVM N.º 15;
- Valores Mobiliários Conceito e Espécies, Carlos Osório de Castro, Universidade Católica Portuguesa;
- Os Futuros de bolsa: Características contratuais e de mercado, Miguel Brás da Cunha, in “Direito dos Valores Mobiliários”, Volume I, Coimbra Editora, 1999;
- Da (Ir)Irelevância da Forma de Representação para Efeitos de Transmissão de Valores Mobiliários – Isabel Vidal in Cadernos da CMVM N.º 15.
- Operações de “Short Selling” - Rita Duarte Sousa/Isabel Vidal/Pedro Wilton/Célia Reis
in Cadernos da CMVM, N.º 12 Dezembro de 2001;
- Mercados Regulamentados e Mercados Não Regulamentados - António Soares in Cadernos da CMVM,N.º 7 - Abril 2000.
- O Dever de Lançamento de OPA no Novo Código dos Valores Mobiliários - Paulo Câmara in Cadernos da CMVM,N.º 7 - April 2000;
- Imputação de Direitos de Voto no Código dos Valores Mobiliários - Carlos Osório de Castro in Cadernos da CMVM,N.º 7 - April 2000;
- A Aquisição tendente ao domínio total – da sua constitucionalidade, José A. Engrácia Antunes, Coimbra Editora, 2001.
- Deveres dos Intermediários Financeiros, em especial, os Deveres para com os Clientes e o Mercado - Fazenda Martins in Cadernos da CMVM,N.º 7 - April 2000;
- Contratos de Intermediação no Código dos Valores Mobiliários - Rui Pinto Duarte in Cadernos da CMVM,N.º 7 - April 2000.
- Regulando A Actividade Financeira: As Actividades De Intermediação Financeira - Razões e Critérios Gerais Para A Compartimentação – José M. Faria in Cadernos da CMVM N.º 15;
- Contratos de Registo e Depósito De Valores Mobiliários. Conceito E Regime – Maria Rebelo Pereira in Cadernos da CMVM N.º 15;
- Prospecção de Investidores - Catarina Silva/Gabriela Branco/Filipa Jorge Ramos/José Miguel de Almeida, in Cadernos da CMVM, N.º 12 December de 2001;
- Cláusulas de Venda de Valores Mobiliários no Âmbito de Contratos de Registo e Depósito de Valores Mobiliários e de Recepção e Execução de Ordens por Conta de Outrem - Catarina Martins da Silva, in Cadernos da CMVM, N.º 12 December de 2001;
- Publicidade, promoção e prospecção de serviços financeiros, Carlos da Costa Pina, in “Direito dos Valores Mobiliários”, Volume IV, Coimbra Editora,2003.

Teaching methods and learning activities

Considering the theoretical and pratical scope of this subject, the adopted teaching procedures are the following: (i) Presentation of the main concepts of the Securities Law, (Securities, Issuers, Markets, Transactions; Financial Intermediaries); (ii) After the theoretical presentation of each item of the Contents, the students are faced with case studies, jointly analysed during the classes.

Evaluation Type

Evaluation with final exam

Classification improvement

Students will be allowed to improve their classification through a complementary (oral) evaluation.

Observations

MAIN REGULATORY REFERENCES:

Portuguese Securities Act

CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Portuguese Securities and Exchange Comission) Regulations