A partilha do património comum do casal em caso de divórcio: reflexões sobre a nova redacção do art.º 1790.º do Código Civil

• Type: Chapter or Part of a Book
• Date: 2011

Authors

Pedro, Rute Teixeira (Author) FDUP

Book

Title: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida

Pages: 429-474

Publisher: Almedina

Scientific classification

FOS: Social sciences > Law

Other information

Resumo (PT): SUMÁRIO: § I. Considerações introdutórias. § II. A privatização da Família e a desinstitucionalização do casamento: reflexos na fase de liquidação da relação matrimonial. § III. O exercício da autonomia privada na escolha do regime de bens – o seu significado no regime anterior à Lei 61/2008, de 31 de Outubro. 3.1. As Funções que o regime de bens tradicionalmente desempenhava; 3.2. O objectivo prosseguido pela anterior norma contida no art.º 1790.º e a confiança juridicamente fundamentada quanto ao regime aplicável à partilha do património comum; 3.3. A ampla margem de exercício da autonomia privada dos cônjuges na escolha do regime de bens e o seu significado à luz do quadro de confiança gerado § IV. O novo regime do artigo 1790.º. 4.1. O funcionamento cego da norma do artigo 1790.º 4.2. A occasio legis e a teleologia que subjaz ao novo regime; 4.3. A aplicação no tempo da nova norma: 4.3.1. A aplicação a relações matrimoniais constituídas ao tempo da sua entrada em vigor; 4.3.2. A necessidade de reconstrução póstuma, à luz do novo sistema imperativo de partilha, da teia de fluxos patrimoniais pretéritos: a insuficiência dos mecanismos de direito matrimonial para corrigir os resultados patrimoniais reconstruídos; 4.3.3. A eventual desconformidade à Constituição da República Portuguesa. § V. Notas conclusivas.

Language: Portuguese

Type (Professor's evaluation): Scientific

Notes: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, Volume III. ISBN: 978-972-40-4320-3