Competition Law

Code:

LEC508

Acronym:

DC

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Law

Instance: 2007/2008 - 2S

Active?	Yes
Responsible unit:	Law
Course/CS Responsible:	ECONOMICS

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
ECO	83	Official Curricular Structure since 2004	4	2	4	-
GES	54	Official Curricular Structure since 2004	4	2	4	-

Teaching language

Portuguese

Objectives

The lessons goal is to give students expertise about competition protection on Community and national Law. We will emphasize the rules which identify the behavior of public and private undertakings which may affect the competition on common market. We will also consider the relevant rules on Member Sate activity, namely the State aids regime.

Program

I – INTRODUCTION
1. Competition law and the Portuguese economic Constitution
2. objectives of Competition law
3. the national law and the community protection of competition
4. supremacy of Community law and the direct effect of Treaty provisions

II – COMMUNITY COMPETION LAW
1. Objectives and scope of application
2. Agreements between undertakings, decisions by associations of undertakings and concerted practices – article 81 ECT.
2.1. Concepts
2.2. The object or effect of preventing, restricting, or distorting competition within the common market
2.3. The effect on trade between Member States
2.4. Exemption under article 81 - 3 ECT
a) Individual exemption
b) Block exemption
3. Vertical restraints
3.1. The economic debate
3.2. The critique of the Commission
3.3. Exclusive distribution
3.4. Selective distribution
3.5. Franchising
3.6. Exclusive purchasing
3.7. Regulation 2790/99
4. Dominant position abuse (article 82 ECT)
4.1. Concept of dominant position
4.2. Concept of abusive exploitation
5. Merger or concentration control
5.1. Reasons for merger control
5.2. Articles 81 and 82 ECT and the merger control
5.3. Regulation 139/2004
a) procedural issues
b) substantive issues
5.4. Relationship between Community and Member State merger control
6. Some particular issues about Community Competition Law
6.1. Intellectual property
6.2. Banking activity
7. Enforcement and procedure of Community Competition Law - Procedural issues
7.1. The white paper on modernization
7.2. Commission powers
7.3. National competition authorities
7.4. The national Courts powers
8. Public undertakings and those to which Member States have granted special or exclusive rights - Article 86 ECT
9. State aids - Article 87 ECT
9.1. The incompatibility rule
9.2. Criterions of application
9.3. Exemptions
9.4. Procedural rules – articles 88 and 89 ECT

III – NATIONAL COMPETITION LAW
1. The national rules – DL n. 18/2003
2. Characterization, objectives and scope of application
3. Undertakings practices
3.1. Mergers
3.2. Dominant position abuse
3.3. Economic dependence abuse
3.4. National authorities of control

Main Bibliography

SANTOS, António Carlos dos/ GONÇALVES, Maria Eduarda/ MARQUES, Maria Manuel Leitão, Direito Económico, 5.º edição, Almedina, 2004 (reimp., 2006).

GORJÃO-HENRIQUES, Miguel, Direito comunitário, 3.ª edição, Almedina, 2005.

Complementary Bibliography

Portuguesa

AAVV, Análise Económica do Direito, Parte I, Sub Judice, n.º 33, 2005, pp. 7-8.

ALVES, José Manuel Caseiro, Lições de Direito Comunitário da Concorrência, Coimbra, Coimbra editora, 1989.

ANTUNES, Luís Miguel Pais, Direito da concorrência. Os poderes de investigação da Comissão Europeia e a protecção dos direitos fundamentais, Coimbra, Almedina, 1995.

CADETE, Eduardo Maia, Concorrência e serviços de interesse económico geral, Lisboa, Principia, 2005.

CAMPOS, João Mota de, Direito Comunitário. O ordenamento económico da União Europeia, V. III, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, pp. 487-641.

CORDEIRO, Menezes, «Defesa da concorrência e direitos fundamentais das empresas: da responsabilização da Autoridade da Concorrência por danos ocasionados em actuações de inspecção», in ALBUQUERQUE, António (coord.), Regulação e concorrência: perspectivas e limites da defesa da concorrência, Coimbra, Almedina, 2004, pp. 121-157.

COSTA, Almeida, Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 2006, pp. 122-125.

CUNHA, Miguel Gorjão Henriques, Da restrição da concorrência na Comunidade Europeia: a franquia de distribuição, Coimbra, Almedina, 1998, pp. 9-214.

LOBO, Carlos Baptista, Concorrência bancária?, Coimbra, Almedina, 2001.

MARQUES, Maria Manuel Leitão, Um curso de Direito da Concorrência, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.

MARTINS, Manuel, Auxílios de Estado, Lisboa, Principia, 2002.

PAIS, Sofia Oliveira, O controlo das concentrações de empresas no âmbito do direito comunitário da concorrência, Coimbra, Almedina, 1996.

PALMA, Augusta Ferreira, Das pequenas e médias empresas. Algumas questões (maxime, no direito da concorrência), Coimbra, Almedina, 2001.

PEGO, José Paulo Fernandes Mariano, A posição dominante relativa no direito da concorrência, Almedina, 2001.

RICARDO, Fernando Pereira, A aplicação dos artigos 85.º e/ou 86.º do TCE a título incidental pelos tribunais portugueses: a acção de indemnização por perdas e danos resultantes de uma violação dos artigos 85.º e/ou 86.º do TCE, Lisboa, AAFDL; 1999.

RUIZ, Nuno, «Relações entre o Direito Nacional e o Direito Comunitário da Concorrência», Documentação e Direito Comparado, 1989, pp. 315-356.

SILVA, Miguel Moura e, Inovação, transferência de tecnologia e concorrência: estudo comparado do direito da concorrência dos Estados Unidos e da União Europeia, Almedina, 2003.

SOARES, António Goucha/ M.ª Manuel, L. Marques (coord.), Concorrência. Estudos, Coimbra, Almedina, 2006.

VASCONCELOS, Luís Miguel Pestana, O contrato de franquia (franchising), Coimbra, Almedina, 2000.


Estrangeira

BIONDI, Andrea, et al. (Ed.), The Law of State Aid in the European Union, Oxford UP, 2004.

CRAIG, Paul/ BURCA, Gráinne de, EU law. Text, cases and materials, Oxford UP, 3rd. ed., 2003, pp. 936-1168.

BELLIS, Van Bael &, Competition Law of the European Community, 4th ed., Kluwer Law, 2005.

CAHILL, Dermot (Ed.), The modernisation of EU Competition Law enforcement in the European Union, Cambridge, 2004.

IDOT, Laurence, Droit communautaire de la concurrence. Le nouveau système communautaire de mise en oeuvre des articles 81 et 82 CE, Bruylant, 2004.

JALABERT-DOURY, Nathalie, Les inspections de concurrence. Gérer une enquête de concurrence dans l’entreprise à l’heure du renforcement de la lutte contre les cartels, Bruylant, 2005.

MAHER, I., “Competition Law and intellectual property rights: evolving formalism”, in P. Craig and G. de Búrca (eds), The evolution of EU law, Oxford University Press, cap. 16.

MOURRE, Alexis, Le nouveau droit communautaire de la concurrence. Les droits de la défense face aux pouvoirs de la commission européenne, Bruylant, 2004.
NAVARRO, Edurne, et al., Merger Control in the EU. Law, Economics and Practice, Second Edition, Oxford UP, 2005.
SIERRA, Jose Luis Buendia, Exclusive Rights and State Monopolies under EC Law
Article 86 (former Article 90) of the EC Trea

Teaching methods and learning activities

Theoretic exposition and case studies.

Evaluation Type

Distributed evaluation without final exam

Calculation formula of final grade

1.ª alternativa: resultado do exame final.

2.ª alternativa: Regime de avaliação distribuída :
1- Os dois testes: 40% + 40%; O trabalho de grupo: 20% da classificação final.
2- O aluno que obtenha classificação no primeiro teste deve prosseguir com o regime de avaliação distribuída, ficando impedido de se apresentar ao exame final da época normal .
Obrigatório a realização de um trabalho de grupo (máximo de 3 elementos) e dois testes

Examinations or Special Assignments

Caso o aluno opte pelo regime de avaliação distribuída, em alternativa ao exame final, deverá realizar dois testes e um trabalho de grupo (máximo de 3 elementos). Os testes terão a duração de 30 minutos cada e realizar-se-ão no período lectivo atribuído à disciplina. O trabalho consistirá na análise e discussão de um caso de estudo.