Competition Law

Code:

LEC508

Acronym:

DC

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Law

Instance: 2005/2006 - 2S

Active?	Yes
Responsible unit:	Law
Course/CS Responsible:	ECONOMICS

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
ECO	27	Official Curricular Structure since 2004	4	2	4	-
GES	16	Official Curricular Structure since 2004	4	2	4	-

Objectives

The aim of lessons is to give students knowledge about competition protection in Community and national Law. We will emphasise the rules which identify the behaviour of public and private undertakings which may affect the competition on the common market. We will also consider the relevant rules governing Member Sate activity, namely the State aids regime.

Program

I – INTRODUCTION
1. Competition law and the Portuguese economic Constitution
2. Objectives of Competition law
3. The national law and the community protection of competition
4. Supremacy of Community law and the direct effect of Treaty provisions

II – COMMUNITY COMPETITION LAW
1. Objectives and scope of application
2. Agreements between undertakings, decisions by associations of undertakings and concerted practices – article 81 ECT; Regulation (EC) no. 1/2003, 16-12-2002
3. Vertical restraints - Regulation (EC) no. 2790/1999, 22-12-1999
4. Dominant position abuse (article 82 ECT)
5. Merger or concentration control - Regulation (EC) no. 139/2004, 20-01-2004
6. Some specific issues involved in Community Competition Law
6.1. Intellectual property
6.2. Banking activity
7. Enforcement and procedure of Community Competition Law - Procedural issues
8. Public undertakings and those to which Member States have granted special or exclusive rights - Article 86 ECT
9. State aids - Article 87 ECT

III – NATIONAL COMPETITION LAW
1. The national rules – Decree-Law no. 18/2003
2. Characterisation, objectives and scope of application
3. Undertakings practices
4. Merger or concentration control
5. State aids

Main Bibliography

CAMPOS, João Mota de, Direito Comunitário. O ordenamento económico da União Europeia, Vol. III, Lisbon, Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, pp. 487-641.

CRAIG, Paul/ BURCA, Gráinne de, EU law. Text, cases and materials, Oxford University Press, 3rd. Ed., 2003, pp. 936-1168.

SANTOS, António Carlos dos/ Gonçalves, Maria Eduarda/ Marques, Maria Manuel, Direito Económico, 4th ed., Almedina, 2001, pp. 247-366.

Complementary Bibliography

Portuguesa:

ALBUQUERQUE, Ruy de (coord.), Regulação e concorrência, Almedina, 2005.

ALVES, José Manuel Caseiro, Lições de Direito Comunitário da Concorrência, Coimbra, Coimbra editora, 1989.

ANTUNES, Luís Miguel Pais, Direito da concorrência. Os poderes de investigação da Comissão Europeia e a protecção dos direitos fundamentais, Coimbra, Almedina, 1995.

ASCENSÃO, José de Oliveira, Concorrência desleal, Almedina, 2002.

CADETE, Eduardo Maia, Concorrência e serviços de interesse económico geral, Principia, 2005

CORDEIRO, Menezes e ALBUQUERQUE, António (coord.), Regulação e concorrência: perspectivas e limites da defesa da concorrência, Coimbra, Almedina, 2004

CUNHA, Miguel Gorjão Henriques, Da restrição da concorrência na Comunidade Europeia: a franquia de distribuição, Almedina, 1998.

LOBO, Carlos Baptista, Concorrência bancária?, Almedina, 2001

MARQUES, Maria Manuel Leitão, Um curso de Direito da Concorrência, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.

MARTINS, Manuel, Auxílios de Estado, Principia, 2002.

PAIS, Sofia Oliveira, O controlo das concentrações de empresas no âmbito do direito comunitário da concorrência, Almedina, 1996

PALMA, Augusta Ferreira, Das pequenas e médias empresas. Algumas questões (maxime, no direito da concorrência), Almedina, 2001.

PEGO, José Paulo Fernandes Mariano, A posição dominante relativa no direito da concorrência, Almedina, 2001.

RICARDO, Fernando Pereira, A aplicação dos artigos 85.º e/ou 86.º do TCE a título incidental pelos tribunais portugueses: a acção de indemnização por perdas e danos resultantes de uma violação dos artigos 85.º e/ou 86.º do TCE, Lisbon, AAFDL; 1999.

RUIZ, Nuno, «Relações entre o Direito Nacional e o Direito Comunitário da Concorrência», Documentação e Direito Comparado, 1989, pp. 315 ss.

SILVA, Miguel Moura e, Inovação, transferência de tecnologia e concorrência: estudo comparado do direito da concorrência dos Estados Unidos e da União Europeia, Almedina, 2003.

VASCONCELOS, Luís Miguel Pestana, O contrato de franquia (franchising), Coimbra, Almedina, 2000.

VILAÇA, José L. Cruz, Código da concorrência, Almedina, 2004.



Estrangeira:

BELLIS, Van Bael &, Competition Law of the European Community, Fourth edition, Kluwer Law, 2005

CAHILL, Dermot (Ed.), The modernisation of EU Competition Law enforcement in the European Union, Cambridge, 2004

IDOT, Laurence, Droit communautaire de la concurrence. Le nouveau système communautaire de mise en oeuvre des articles 81 et 82 CE, Bruylant, 2004.

JALABERT-DOURY, Nathalie, Les inspections de concurrence. Gérer une enquête de concurrence dans l’entreprise à l’heure du renforcement de la lutte contre les cartels, Bruylant, 2005

MAHER, I., “Competition Law and intellectual property rights: evolving formalism”, in P. Craig and G. de Búrca (eds), The evolution of EU law, Oxford University Press, ch. 16.

MOURRE, Alexis, Le nouveau droit communautaire de la concurrence. Les droits de la défense face aux pouvoirs de la commission européenne, Bruylant, 2004.

Teaching methods and learning activities

Theorical-practical.

Evaluation Type

Evaluation with final exam

Observations

Students will purshase at the Academic Association:
- Community Law legislation
- Community Competition case law