Relações Familiares e Sucessórias Internacionais

Código:

MD513

Acronym:

RFSI

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito

Ocorrência: 2023/2024 - 1S (de 11-09-2023 a 15-12-2023)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MD	22	Plano Oficial do ano letivo 2023	1	-	7,5	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

Aprofundar e atualizar os conhecimentos já adquiridos pelos estudantes sobre a regulação das relações jurídicas internacionais (conflitos de leis, conflitos de jurisdições, limites à aplicação da lei estrangeira) considerando agora as relações familiares e sucessórias e a sua regulação, em particular por regras de direito internacional privado da União Europeia. Desenvolver e estimular a interpretação e análise crítica quer das soluções jurídicas quer da sua interpretação e aplicação pelos órgãos jurisdicionais.

Resultados de aprendizagem e competências

Pretende-se que os mestrandos atinjam um profundo conhecimento do regime jurídico aplicável às relações patrimoniais familiares e sucessórias considerando a sua dimensão internacional e sejam capazes de problematizar e analisar criticamente determinados aspectos deste regime.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

I. Introdução. 1. O relevo jurídico das relações familiares e sucessórias internacionais (ou transnacionais). 2. Os conflitos de leis e os conflitos de jurisdições. 3. A “europeização” do direito internacional privado em matéria de relações familiares e sucessórias e a sua coexistência com o direito internacional privado de fonte interna. 4. Os limites à aplicação da lei estrangeira: a ordem pública internacional e as normas de aplicação imediata.

II. O casamento e a união de facto internacionais. 1. Questões de validade formal e substancial. 2. Efeitos pessoais e patrimoniais. 2.1. Análise dos Regulamentos (UE) n.ºs 2016/1103 e 2016/1104, do Conselho, de 24 de junho de 2016.

III. A obrigação de alimentos internacional. 1. Análise do Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 18.12.2008.

IV. O divórcio e a separação internacionais. 1. Análise do Regulamento (UE) 2019/1111, do Conselho, de 26.06 2019 (“Bruxelas IIter”). 2.Análise do Regulamento (UE) n.º 1259/2010, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 (“Roma III”).

V. A filiação internacional. 1. Estabelecimento da maternidade e paternidade. 1.1. Estabelecimento de maternidade e paternidade com recurso à PMA. 2. Efeitos da filiação. 2.1. As responsabilidades parentais. 2.2. Análise do Regulamento (UE) 2019/1111, do Conselho, de 26.06 2019 (“Bruxelas IIter”).

V. As sucessões mortis causa internacionais. 1. Análise do Regulamento (UE) nº 650/2012, de 4 de Julho de 2012

Bibliografia Obrigatória

João Baptista Machado; Lições de direito internacional privado. ISBN: 972-40-0273-X
Ulf Bergquist; Commentaire du règlement européen sur les successions. ISBN: 978-2-247-14145-6
Ulf Bergquist; Commentaire des règlements européens sur les régimes matrimoniaux et les partenariats enregistré. ISBN: 978-2-247-17955-8
Andrea Bonomi; Le^droit européen des successions. ISBN: 978-2-8027-4089-6
Andrea Bonomi; Le^droit européen des relations patrimoniales de couple. ISBN: 978-2-8027-6294-2
Sabine Corneloup; The^Rome III Regulation. ISBN: 978-1-78897-577-3
Sabine Corneloup; Le^droit européen des régimes patrimoniaux des couples. ISBN: 978-2-36517-079-6
José Luis Iglesias Buigues; Régimen económico matrimonial y efectos patrimoniales de las uniones registradas en la Unión Euro. ISBN: 978-84-9190-941-5
Rui Manuel Moura Ramos; As^obrigações alimentares no direito internacional privado da União Europeia
José Luis Iglesias Buigues; Sucesiones internacionales. ISBN: 978-84-9086-789-1
Helena Mota; Casamento e património nas relações privadas internacionais
Helena Mota; A^gestação de substituição no direito internacional privado português
Helena Mota; A^reserva de ordem pública internacional no regulamento europeu sobre a lei aplicável ao divórcio
Helena Mota; Desenvolvimentos recentes sobre a aplicação em Portugal da reserva de ordem pública internacional
Helena Mota; A^remissão a um ordenamento plurilegislativo de base territorial no direito internacional privado d
Helena Mota; A^validade formal das disposições por morte feitas por escrito no âmbito do Regulamento das Suces
Helena Mota; A^autonomia conflitual e o reenvio no âmbito do Regulamento [UE] n.º 650/2012 do PE e do Conselho,
Rui Manuel Moura Ramos; Estudos de direito internacional privado da União Europeia. ISBN: 978-989-26-1174-7
Rui Manuel Moura Ramos; Estudos de direito internacional privado e de direito processual civil internacional
Rui Manuel Moura Ramos; Estudos de direito internacional privado e de direito processual civil internacional. ISBN: 972-32-1071-1
Luís de Lima Pinheiro; Direito internacional privado. ISBN: 978-972-40-6418-5
Ilaria Viarengo; The^EU regulations on the property regimes of international couples. ISBN: 978-1-78811-508-7

Observações Bibliográficas

Outras referências bibliográficas específicas serão indicadas nas aulas

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Aulas teórico-práticas com exposição teórica, análise de legislação, ilustração com jurisprudência e resolução de casos práticos.

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Estudo autónomo
Total:	0,00

Eligibility for exams

Nos termos regulamentares aplicáveis

Calculation formula of final grade

Nos termos regulamentares aplicáveis

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos regulamentares aplicáveis

Melhoria de classificação

Nos termos regulamentares aplicáveis