Direito da Família e das Sucessões

Código:

D420

Acronym:

DFS

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2023/2024 - A (de 11-09-2023 a 31-07-2024)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	170	Novo Plano Oficial do ano letivo 2016	4	-	12	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

Pretende-se que os estudantes adquiram conhecimentos sólidos e aprofundados no que respeita aos institutos nucleares do Direito da Família e do Direito das Sucessões. Para o efeito, será analisado com detalhe e de forma reflexiva o regime jurídico aplicável às relações familiares (afinidade, parentesco, adoção, relação matrimonial), às relações parafamiliares (em especial, a união de facto) e ao fenómeno sucessório em Portugal.
No conteúdo programático destacam-se 3 grandes núcleos temáticos, correspondentes ao direito matrimonial, ao direito da filiação e ao direito sucessório. No que concerne ao primeiro, será dedicada uma atenção especial ao estudo da constituição da relação matrimonial (o casamento como ato: capacidade, consentimento e formalidades), aos efeitos pessoais e patrimoniais por ela gerados (casamento como estado) e aos modos de modificação e extinção da mesma. No que respeita ao segundo, serão analisadas as regras jurídicas que regulam o estabelecimento da filiação e os efeitos associados a essa relação de parentesco no primeiro grau, considerando em particular o período em que o filho não atingiu ainda a maioridade. Relativamente ao terceiro núcleo, tomar-se-á para objeto de análise a disciplina reguladora do destino "post-mortem" das relações jurídicas de que o falecido era titular.
Através do ensino ministrado pretende-se desenvolver a capacidade dos alunos para interpretarem regras jurídicas e resolverem as diversas hipóteses da vida prática surgidas neste domínio. Será dado conhecimento das mais importantes decisões jurisprudenciais sobre as matérias estudadas.

Resultados de aprendizagem e competências

Os estudantes terão de ser capazes de identificar, analisar e interpretar o regime jurídico previsto para as relações familiares, para as relações parafamiliares e para o fenómeno sucessório e aplicá-lo às situações da vida com que sejam confrontados.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

INTRODUÇÃO
1. Noção e objeto do Direito da Família. O problema da delimitação da noção jurídica da família. As fontes do direito da família. 
2. A família como grupo social. As funções da família. As relações entre o plano dos factos (dados sociológicos) e o plano do direito (a família como instituto jurídico). A família, a igreja e o Estado.
3. A evolução histórica do Direito da Família. 
4. Os princípios constitucionais do Direito da Família.
5. As relações jurídicas familiares, à luz do art.º 1576.º do Código Civil. Regime jurídico aplicável às relações familiares diferentes da relação matrimonial:
a) o parentesco,
b) a afinidade e
c) a adoção.
6. As relações jurídicas parafamiliares, considerando em particular as correspondentes à vivência em união de facto e à vivência em economia comum.
DIREITO MATRIMONIAL  
1. Constituição da relação matrimonial: o casamento como ato. Sua caracterização. A promessa de casamento.
2. O sistema matrimonial português.
a) O casamento civil (sob forma civil e sob forma religiosa): i) Os requisitos de fundo (consentimento e capacidade). ii) As formalidade do casamento (Processo preliminar, celebração e registo do casamento). iii) A invalidade do casamento (anulabilidade e inexistência). iv) O casamento putativo.
b) O casamento concordatário. Especificidades de regime substancial e jurisdicional.
3. Os efeitos do casamento (o estado de casado):
a) efeitos pessoais.  i) O princípio da igualdade dos cônjuges e a direção conjunta da família. A importância e o valor jurídico do acordo na organização familiar. ii) Os deveres conjugais (dever de respeito, dever de fidelidade, dever de coabitação, dever de cooperação e dever de assistência) - seu conteúdo e natureza.
b) efeitos patrimoniais. i) O regime de bens. A liberdade de escolha na convenção antenupcial e os seus limites. Os regimes típicos: o regime de comunhão de adquiridos. O regime de comunhão geral e o regime da separação de bens. O regime supletivo. O princípio da imutabilidade. ii) Os efeitos patrimoniais independentes do regime de bens. O regime da administração dos bens dos cônjuges. As ilegitimidades conjugais. A responsabilidade por dívidas dos cônjuges. Dos limites à autonomia privada dos cônjuges.
4. A modificação da relação matrimonial:
a) a separação judicial de bens;
b) a separação de pessoas e bens.
5. A extinção (dissolução) da relação matrimonial. A dissolução do casamento por divórcio:
a) A evolução do regime jurídico do divórcio até à Lei 61/2008, de 31 de outubro.
b) Modalidades de divórcio: i) o divórcio por mútuo consentimento (pressupostos e processo); ii) o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (causas e processo); divórcio conversão da separação de pessoas e bens em divórcio. 
c) Efeitos do divórcio. Data da produção dos efeitos e estudos dos vários efeitos.
DIREITO DA FILIAÇÃO
1. A filiação como problema jurídico e social. A evolução recente na conceção jurídica da filiação e nos critérios jurídicos da parentalidade. A verdade biológica e a verdade afetiva e social. A procriação natural (a relevância jurídica do momento da conceção) e a procriação com recurso a técnicas de procriação medicamente assistida. 
2. O estabelecimento da filiação. O estabelecimento da maternidade: os modos de estabelecimento da maternidade e a impugnação da maternidade estabelecida; os modos de estabelecimento da paternidade e a impugnação da paternidade estabelecida. A previsão de prazos para a propositura das ações de filiação. A importância da prova pericial através do recurso a exames científicos.
3. Os efeitos da filiação. Os efeitos gerais da filiação: os direitos e deveres recíprocos entre pais e filhos. Os efeitos especiais da filiação: as responsabilidades parentais e os modos do seu exercício.
DIREITO DAS SUCESSÕES
1. Noção de sucessão "mortis causa" (distinção entre a sucessão "inter vivos" e sucessão "mortis causa") e sua justificação. 
2. Princípios estruturantes do sistema sucessório português
3. Espécies de sucessão "mortis causa" quanto ao objeto (legado e herança) e quanto ao título (sucessão legal legitimária, sucessão legal legítima, sucessão contratual e sucessão testamentária). Estudo do regime jurídico aplicável a cada uma das espécies referidas, considerando a hierarquia e a consistência das designações sucessórias respetivas.
4. A morte como pressuposto da sucessão. A morte física, a comoriência e a morte presumida.
5. O fenómeno sucessório, considerando em especial:
a) A abertura da sucessão;
b) A vocação sucessória. Os pressupostos da vocação sucessória (titularidade de uma designação sucessória prevalente; capacidade sucessória e existência). O objeto da vocação sucessória. Os modos da vocação sucessória, considerando em particular,  quanto à vocação indireta, o regime do direito da representação e do direito de acrescer.
c) A aquisição sucessória. A aceitação e o repúdio.
d) A partilha da Herança. Modalidades de partilha. Operações da partilha. A colação.

Bibliografia Obrigatória

Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira ; Curso de direito da família. Volume I. Introdução. Direito Matrimonial, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016. ISBN: 978-989-26-1166-2
Guilherme de Oliveira; Manual de direito da família. ISBN: 978-972-40-8296-7
Sottomayor Maria Clara; Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio. ISBN: 978-972-40-5856-6
Sousa Rabindranath Capelo de 1944-; Lições de direito das sucessões. ISBN: 972-32-0968-3
Sousa Rabindranath Capelo de 1944-; Lições de direito das sucessões. ISBN: 972-32-1126-2
Guilherme de Oliveira; Adoção e Apadrinhamento, Petrony, 2019. ISBN: 9789726852797
Guilherme de Oliveira; Estabelecimento da Filiação, Petrony, 2019. ISBN: 9789726852728

Bibliografia Complementar

Campos Diogo Leite de 1944-; Lições de direito da família e das sucessões. ISBN: 972-40-0625-5
Cid Nuno de Salter; A^protecção da casa de morada da família no direito português. ISBN: 972-40-0952-1
Cid Nuno de Salter; A^ Comunhão de vida à margem do casamento. ISBN: 972-40-2642-6
Coelho Francisco Manuel Pereira 1925-; Direito das sucessões
Corte-Real, Pamplona; Curso de Direito das Sucessões, Quid Iuris, 2012. ISBN: 9789727245994
Dias Cristina M. Araújo; Lições de direito das sucessões. ISBN: 978-972-40-6187-0
Dias Cristina M. Araújo; Do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges. ISBN: 978-972-32-1707-0
Dias Cristina M. Araújo; Compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal. ISBN: 972-32-1171-8
Dias Cristina M. Araújo; Uma^análise do novo regime jurídico do divórcio. ISBN: 978-972-403-715-8
Mendes João de Castro 1929-1983; Direito da família
Mota Helena 1969-; Os^efeitos patrimoniais do casamento em direito internacional privado e, em especial, o regime matri
Mota Helena 1969-; A^gestação de substituição no direito internacional privado português
Neto Maria Luísa Alves da Silva 1971- 340; Debatendo a procriação medicamente assistida. ISBN: 978-989-746-154-5
Pedro Rute Teixeira 1977-; Breves reflexões sobre a proteção do unido de facto quanto à casa de morada de família propried
Pedro Rute Teixeira 1977-; A^partilha do património comum do casal em caso de divórcio
Pedro Rute Teixeira 1977-; Family solidarity and the principle of self-sufficiency. ISBN: 1360-9939
Pedro Rute Teixeira 1977-; Convenções matrimoniais. ISBN: 978-972-40-7269-2
Pedro Rute Teixeira 1977-; The^dawn of a brave new world in Portugal?
Pedro Rute Teixeira 1977-; Da comunicabilidade da posição de arrendatário por força do regime de bens
Pedro Rute Teixeira 1977-; Uma^revolução na conceção jurídica da parentalidade?
Pinheiro Jorge Duarte; O^núcleo intangível da comunhão conjugal. ISBN: 972-40-2154-8
Pitão José António de França; Uniões de facto e economia comum. ISBN: 972-40-2716-3
Ramião Tomé d.Almeida; O^divórcio e questões conexas. ISBN: 978-972-724-556-7
Teles Inocêncio Galvão 1917-; Sucessão legítima e sucessão legitimária. ISBN: 972-32-1272-2
Teles Inocêncio Galvão 1917-; Sucessão testamentária. ISBN: 978-972-32-1404-8
Teles Inocêncio Galvão 1917-; Direito das sucessões. ISBN: 972-32-0455-X
Teles Inocêncio Galvão 1917-; Sucessões. ISBN: 972-32-1239-0
Tomé Maria João Romão Carreiro Vaz; O^direito à pensão de reforma enquanto bem comum do casal. ISBN: 972-32-0778-8
Xavier Maria Rita Aranha da Gama Lobo; Recentes alterações do regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais. ISBN: 978-972-40-3856-8
Xavier M. Rita Aranha da Gama Lobo; Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais entre os cônjuges. ISBN: 972-40-1298-0
Guilherme de Oliveira; Estudos de direito da família. ISBN: 978-972-40-8587-6
Helena Mota; Autonomia e heteronomia no direito da família e no direito das sucessões. ISBN: 978-972-40-6458-1
Helena Mota; A^(in)coerente evolução do direito da família português rumo ao primado da autonomia da vontade
Helena Mota; O^código da família angolano e o livro IV do Código Civil Português de 1966
Jorge Duarte Pinheiro; O Direito da Família contemporâneo, AAFDL, 2018. ISBN: 9789726292487
Jorge Duarte Pinheiro; O Direito das Sucessões contemporâneo, AAFDL, 2019. ISBN: 9789726292876
Rossana Martingo Cruz; União de facto versus casamento. ISBN: 978-989-8951-08-3
Rossana Martingo Cruz; A mediação familiar como meio complementar de Justiça, Almedina, 2018. ISBN: 9789724075525
Rute Teixeira Pedro; Pactos Sucessórios renunciativos entre nubentes à luz do artigo 1700.º, n.º 1, alínea c) do Código Civil – análise do regime introduzido pela lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 2018 - I/II, 2019, pp. 415 a 454
Rute Teixeira Pedro; A responsabilidade Civil como (derradeira) manifestação de juridicidade dos deveres conjugais?”, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (2.ª Secção) de 12.5.2016, Proc. 2325/12.3TVLSB.L1.S1 , Cadernos de Direito Privado n.º 61, abril/junho de 2018, pp. 33 e ss.. ISBN: ISSN 1645-7242
Varela Antunes 1919-; Direito da família. ISBN: 972-685-083-5

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Nas aulas teóricas procede-se à exposição da matéria a lecionar. Nas aulas práticas serão analisadas e resolvidas hipóteses práticas construídas, sempre que possível, com base em decisões de tribunais portugueses.

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Estudo autónomo	0,00
Total:	0,00

Eligibility for exams

Os estudantes podem obter aprovação nesta unidade curricular nos termos previstos nesta ficha.
Não se encontra prevista a obtenção de mera frequência.

Calculation formula of final grade

A avaliação é feita por exame final escrito nos termos dos art. 12.º e seguintes do RAC. Em alternativa é disponibilizado o método de avaliação distribuída nos termos previstos no art. 40 e ss.
A classificação final resultará da classificação obtida no exame final escrito nos termos dos artigos 12.º e seguintes do RAC, ou, caso o estudante opte por ser avaliado nos termos dos artigos 40.º e ss, a classificação resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos dois testes escritos obrigatórios segundo o art. 41 do RAC.

Nos termos e para os efeitos previstos no art. 11.º, n.º 2 do RAC, informa-se que a opção pelo método de avaliação apenas por exame final (complementado pelo método previsto no art. 40.º) se justifica pela impossibilidade de disponibilização de outro método de avaliação distribuída. A referida impossibilidade decorre, por um lado, do elevado número de estudantes por turma prática e, por outro lado, da escassez de número de aulas associada à extensão do programa, o que impede que sejam usados tempos letivos para atividades de investigação.

Provas e trabalhos especiais

Nenhuns

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos do Regulamento em vigor.

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento em vigor.

Observações

Para os diversos pontos específicos da matéria poderá ser indicada, nos sumários, bibliografia adicional a eles referente.