Contencioso Administrativo

Código:

MD137

Acronym:

CA

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito

Ocorrência: 2022/2023 - 1S (de 12-09-2022 a 16-12-2022)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MD	22	Plano Oficial MD do ano letivo 2016	1	-	7,5	-
		Plano Oficial do ano letivo 2022	1	-	7,5	-

Língua de trabalho

Português - Suitable for English-speaking students

Objectives

Nesta unidade curricular estarão sob atenta observação e estudo, à luz do novo Código 
de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do novo Estatuto dos Tribunais 
Administrativos e Fiscais (ETAF), o âmbito da jurisdição administrativa, a organização e funcionamento dos tribunais 
administrativos e fiscais e os meios jurisdicionais de acesso à justiça administrativa.

Procura-se incutir nos estudantes uma atitude genuinamente crítica e criativa.

Resultados de aprendizagem e competências

Concluída a unidade curricular, os estudantes deverão ser capazes de:
(i) pensar sobre as normas no próprio contexto da sua aplicação; 
(ii) refletir criativamente sobre as categorias e institutos jurídicos; 
(iii) fazer uso dos conhecimentos científicos transmitidos para resolver 
qualquer tipo de problemas, de natureza dogmática ou prática,
sobre o âmbito da jurisdição administrativa e os meios jurisdicionais de 
acesso à justiça administrativa.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

I – AS GARANTIAS ADMINISTRATIVAS E O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE GARANTIA DO CIDADÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

II – NOÇÃO E ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

III– A AÇÃO ADMINISTRATIVA:

- A CONSAGRAÇÃO DE UM MODELO UNITÁRIO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS PRINCIPAIS NÃO URGENTES

- O OBJETO DA NOVA AÇÃO ADMINISTRATIVA

- EM ESPECIAL, A IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE NORMAS REGULAMENTARES E O PEDIDO DE CONDENAÇÃO FACE A OMISSÕES ILEGAIS

- A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

IV – OS PROCESSOS PRINCIPAIS URGENTES

V – OS PROCESSOS CAUTELARES

VI – OS PROCESSOS EXECUTIVOS

VII – OS RECURSOS JURISDICIONAIS

Bibliografia Obrigatória

Almeida Mário Aroso de 1965-; Manual de processo administrativo. ISBN: 978-972-40-6414-7
Andrade José Carlos Vieira de 1949-; A^justiça administrativa. ISBN: 978-972-40-6731-5
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^ciência jurídica administrativa. ISBN: 978-972-40-4905-2
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração. ISBN: 972-40-1344-8

Observações Bibliográficas

Bibliografia detalhada será remetida para os sumário, em especial, artigos em publicaçõe periódicas relevantes para o estudo de aspetos específicos do plano de estudos.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Serão adotados os seguintes métodos pedagógicos: 
(i) método expositivo, utilizado na transmissão de informação eminentemente teórica;
(ii) método demonstrativo, pelo qual se privilegia a aprendizagem do saber-fazer; 
(iii) método interrogativo, caracterizado por levar os estudantes a descobrir, 
progressivamente, os diversos elementos/argumentos de um assunto, recorrendo a uma 
sucessão cuidadosa de questões,criada pelo docente, cuja natureza e nível devem ser adaptados
 aos conhecimentos prévios do grupo;
(iv) método ativo, pelo qual os estudantes tornam-se participantes da aula, discutindo os problemas e pesquisando soluções;
(v) método dos casos, que permite que a aula se desenvolva em torno da resolução, pelos estudantes, 
de um caso prático, construído de forma a provocar a discussão dos temas abordados. 

Tipo de aulas: Teórico-práticas

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Frequência das aulas	0,00
Estudo autónomo	0,00
Total:	0,00

Eligibility for exams

A avaliação é feita por exame final escrito.

Para aprovação na unidade curricular, o estudante deverá obter uma classificação final mínima de 10 valores.

Recomenda-se a leitura atenta do REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DO SEGUNDO CICLO DE ESTUDOS EM DIREITO DA FDUP.

Calculation formula of final grade

A classificação atribuída nos termos descritos, não prejudica a realização de melhoria de classificação.

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável.

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Segundo Ciclo de Estudos em Direito da FDUP.

Observações

Está prevista a realização de seminários com a participação como oradores de magistrados da jurisdição administrativa e fiscal e de advogados especialistas em Direito Administrativo.