Direito Administrativo

Código:

MD103

Acronym:

DA

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito Público

Ocorrência: 2011/2012 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MD	26	Plano Oficial de MD	1	-	10	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

O curso tem por objectivo proporcionar aos alunos o conhecimento aprofundado das matérias leccionadas, que são de fundamental importância para uma Administração de Estado de direito.

Programa

Direito Administrativo
António Francisco de Sousa


Sumário geral:

2º Ciclo de Estudos em Direito (2011/2012)

Unidade curricular:
- Direito Administrativo
Docente: António Francisco de Sousa

Tema geral a abordar:
- Liberdade e vinculação da Administração Pública

I. O princípio do Estado de direito efectivo: exigências constitucionais e legais
II. A discricionariedade administrativa: conceito, caracterização e “tipos” de discricionariedade administrativa
III. Conceitos legais indeterminados e “margem de apreciação”
IV. Controlo jurisdicional da discricionariedade e das decisões de avaliação e prognose




Sumário desenvolvido da matéria a tratar
(matéria tratada in
António Francisco de Sousa, Direito Administrativo, Prefácio, Lisboa 2009)


I. O princípio do Estado de direito efectivo: exigências constitucionais e legais
II. A discricionariedade administrativa: conceito, caracterização e “tipos” de discricionariedade administrativa
1. Conceito, caracterização e “tipos” de discricionariedade administrativa
1.1. Conceito de discricionariedade administrativa
1.2. Caracterização geral da discricionariedade administrativa pela doutrina
1.2.1. Discricionariedade como “espaço de liberdade”
1.2.2. A tese da discricionariedade na concretização da previsão da norma
1.2.3. Discricionariedade como delegação do legislador para a realização da justiça no caso concreto
1.2.4. Discricionariedade como margem para a ponderação de interesses
1.2.5. Discricionariedade como resultado da incapacidade de previsão do legislador e da incapacidade de controlo dos tribunais
1.2.6. Discricionariedade como espaço para a prossecução da função
1.2.7. Conceito negativo de discricionariedade
1.2.8. Discricionariedade como liberdade de conformação
1.2.9. Negação da vontade subjectiva no exercício da discricionariedade
1.2.10. Apreciação crítica
1.3. Atribuição legal da discricionariedade
1.4. Exercício da discricionariedade
1.4.1. Exercício sem erro da discricionariedade
1.4.2. Exercício geral da discricionariedade
1.5. «Tipos» de discricionariedade
1.5.1. «Tipos» tradicionais: discricionariedade quanto ao «se» e discricionariedade quanto ao «como»
1.5.2. «Discricionariedade de conformação»
1.5.2.1. «Discricionariedade de estratégia»
1.5.2.2. Discricionariedade de «dispensa»
1.5.2.3. Prerrogativa legal de apreciação
1.5.2.4. «Discricionariedade de planificação»
1.5.2.5. «Discricionariedade de gestão»
1.6. Estado de direito e discricionariedade
1.7. Limites ao exercício do poder discricionário
1.7.1. Em geral
1.7.2. Violação dos limites externos do poder discricionário
1.7.3. Discricionariedade e princípio da proporcionalidade
1.8. Desvio de poder
1.8.1. Regime geral
1.8.2. Observação crítica ao desvio do poder
1.9. Omissão do poder discricionário
1.10. Redução da discricionariedade a zero

III. Conceitos legais indeterminados e “margem de apreciação”
2.1. Conceitos indeterminados
2.2. A doutrina da «margem de apreciação»
2.2.1. A doutrina que propôs e reconhece a «margem de apreciação»
2.2.2. A doutrina de recusa da “margem de apreciação”
2.3. A questão das «normas de sobreposição»
2.4. Tendência actual das doutrinas da discricionariedade e dos conceitos indeterminados
2.5. Tomada de posição

IV. Controlo jurisdicional da discricionariedade e das decisões de avaliação e prognose

Bibliografia: a obra supra referida contém, em lista extensa, a principal bibliografia sobre os temas a abordar.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

As aulas terão cácter teórico-prático, nos termos dos regulamentos vigentes, orientando-se à exposição e discussão das matérias constantes do programa. Haverá uma preocupação em proporcionar uma visão abrangente e crítica das problemáticas constantes do programa.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	Peso (%)	End date
Participação presencial (estimativa)	Participação presencial	26,00
	Total:	-	0,00

Eligibility for exams

O modelo I de avaliação será constituído pela realização de um trabalho, individual ou em grupo (até 3 elementos), participação nas aulas práticas e por um exame final;

O modelo II de avaliação será constituído apenas por um exame final.

Calculation formula of final grade

No modelo I de avaliação:
A nota do trabalho contará 30% da avaliação global;
A nota da participação nas aulas práticas contará 10% da avaliação global;
A nota do exame final contará 60% da avaliação global.

No modelo II de avaliação:
A nota do exame final contará 100% da avaliação global.

Provas e trabalhos especiais

ver supra

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Respeitar-se-ão os regulamentos em vigor.

Melhoria de classificação

Os alunos têm os direitos gerais que os regulamentos em vigor lhes garantem.