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Pedidos de creditação do 1º Ciclo de estudos em Direito e Criminologia - Ano letivo 2021/2022- Estudantes Internacionais

AVISO ESTUDANTES DO 1º CICLO DE ESTUDOS EM DIREITO E CRIMINOLOGIA

Podem os estudantes requerer, no SIGARRA, creditação do percurso académico efetuado noutra instituição, e da sua experiência e formação profissional, no período de 31 de março a 12 de abril do corrente ano.

Relativamente ao pagamento terá que ser realizado até ao dia 20 de abril. Os pedidos que não forem regularizados até essa data serão anulados.

Para efeitos de instrução do pedido devem:

A)  Realizar o pedido na Ficha de estudante – Reconhecimento - Lista de Pedidos de Reconhecimentos - Criar Pedido de Reconhecimento;

B) Preencher o Formulário próprio
  • Requerimento - Creditação percurso académico efetuado noutra instituição / Experiência e formação profissional

 

C) Experiência Profissional:
  1. Deve acompanhar o requerimento o Curriculum Vitae, descrevendo de forma exaustiva, ao nível da experiência profissional, as funções desempenhadas, as tarefas executadas no âmbito dessas funções e respetiva duração, bem como a formação profissional realizada relevantes para a área do Ciclo de Estudos em apreço;
  2. Devem juntar as Declarações emitidas pela(s) entidade(s) empregadora(s), como identificação das funções desempenhadas e respetiva duração, relevantes para a área do Ciclo de Estudos em apreço; certificados relativos aos cursos/ações de formação profissional efetuada com indicação expressa do número de horas;
  3. Proceder ao Pagamento do emolumento no valor de 200¤

 

D) Instituições Estrangeiras:
  1. Certidão de Programas e Cargas Horárias (certificada pela Universidade estrangeira);
  2. Certidão de unidades curriculares do estabelecimento do ensino superior em que obteve aprovação com indicação do regime (semestral ou anual) e nº de UC/ECTS. (documento devidamente reconhecido – Apostila de Haia);
  3. Nos termos do art.º 45/4 do DL 74/2006, documento que ateste que a instituição em que foi ministrada a formação, para qual se requer creditação, é reconhecida pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de Ensino Superior
    • - Será necessária a apresentação de comprovativo emitido pelas autoridades competentes reconhecendo a instituição em que habilitação foi obtida como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, através de:
    • - Declaração emitida pelas autoridades competentes do país em que a habilitação foi obtida, reconhecendo a instituição como fazendo parte do seu sistema de ensino superior,

      Ou

      - Declaração emitida pela Direção Geral do Ensino Superior (DGES), a atestar o nível das formações estrangeiras para efeitos de pedido de equivalência/reconhecimento, em acordo com o procedimento definido no endereço: https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/declaracoes-naric

  4. Certidão emitida pela instituição de origem comprovando as classificações obtidas pelo candidato em cada unidade curricular para a qual pretende equivalência, e a média das classificações atribuídas ao universo dos estudantes nessas unidades curriculares no n.º de anos correspondente à duração do ciclo de estudos que frequentou, a falta desta certidão implica ser-lhe atribuída a classificação mínima de aprovação (10 valores) de acordo com Deliberação do Conselho Científico de 12/10/2016;
  5. Proceder ao Pagamento do emolumento no valor de 50¤ (exceto, nos processos de reingresso, quando a formação a creditar tenha sido realizada enquanto estudante do ciclo de estudos a que se candidata);
  6. Pedido isolado de creditação de unidades curriculares singulares do ciclo de estudos a que o estudante se candidata (por qualquer concurso/regime, incluindo reingresso), proceder ao Pagamento do emolumento no valor de 25¤

Prazos:

  1. Os pedidos de creditação só podem ser apresentados no ato de ingresso num determinado ciclo de estudos (matrícula), ou de reingresso (inscrição), ou de inscrição num ano letivo
  2. No caso da formação ou experiência profissional relevante anterior ao ingresso no ciclo de estudos, o pedido de creditação deverá ser apresentado, uma única vez, aquando do ingresso no ciclo de estudos.
  3. Anualmente, e no ato de inscrição no ano letivo, o estudante pode requerer creditação de formação realizada ou de experiência profissional obtida no decurso do ano letivo anterior.

Até à homologação do pedido de creditação terá de entregar, A homologação do mesmo ficará condicionada até à apresentação dos referidos documentos.

Após homologação do pedido de creditação poderá, no prazo de 10 dias, efetuar alteração à inscrição em unidades curriculares e entregar nos Serviços Académicos da FDUP, os originais dos documentos inseridos no pedido de creditação..
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