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Consulta Pública

Projeto de Regulamento

Em cumprimento do disposto no artigo 101º, n.ºs 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto torna público que foi aprovado em 2 de outubro de 2019, pelo Conselho Científico desta Instituição, o Projeto de Regulamento da prova de avaliação de conhecimentos a que devem sujeitar-se os requerentes de reconhecimento específico do grau de licenciado em Direito pela da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que aqui se publicita para efeito de participação procedimental dos interessados, através da apresentação de contributos escritos pelo prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente anúncio.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Conselho Científico da Faculdade através do endereço eletrónico salunos@direito.up.pt. fazendo constar, para efeito de resposta, os dados seguintes: nome, email e telefone.

Projeto de Regulamento

Porto, 7 de outubro de 2019
O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto,

Professor Doutor Paulo de Tarso Domingues
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