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Lei n.º 32/2020: mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Informação Jurídica

O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aplica-se aos estudantes do ensino superior público que, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19, ficaram impossibilitados de pagar propinas, taxas e emolumentos.


Diário da República

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas.

Dados Gerais

Tipo: Lei
Data de Emissão: 2020-08-12
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Data de Inserção: 2020-08-12 11:03:43
Data de Atualização: 2020-08-12 11:03:43
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