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Lei n.º 75/2019: regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas

Informação Jurídica

Publicação em Diário da República

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Dados Gerais

Tipo: Lei
Data de Emissão: 2019-09-02
Órgão Deliberativo: Assembleia da República
Data de Inserção: 2019-09-04 09:44:00
Data de Atualização: 2019-09-04 09:44:00
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