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Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro

Informação Jurídica

Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, publicada em Diário da República, n.º 18/2019, 1.ª série


A presente portaria regulamenta algumas disposições constantes no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprovou o novo regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior com o seguinte sentido:

a) Reforço da confiança na autenticidade dos reconhecimentos efetuados em Portugal junto dos potenciais empregadores, designadamente por via de um mecanismo de registo centralizado dos graus e diplomas reconhecidos passível de consulta pública através de identificador único;

b) Flexibilidade na comprovação da titularidade do grau académico por parte do requerente, dando-se privilégio a procedimentos que dispensem a entrega de diplomas, cartas de curso ou cartas doutorais em formato original e permitindo-se sempre ao requerente não entregar os documentos originais quando seja já portador das cópias devidamente autenticadas ou de identificadores únicos que permitam a validação da autenticidade da informação prestada;

c) Redução ao essencial da documentação necessária à instrução dos pedidos, em particular nos casos de reconhecimento automático e reconhecimento de nível baseado em precedência, casos em que, pela natureza eminentemente administrativa do procedimento, permitem a dispensa de documentação apenas necessária em circunstâncias de avaliação científica;

d) Eliminação de entregas de teses e dissertações em formato papel para efeitos de depósito legal na Biblioteca Nacional, melhor respeitando o regime jurídico que o regulamenta e que determina que este tem como objeto a produção literária e científica nacional ou domiciliada em Portugal, o que não é obviamente o caso das teses e dissertações produzidas em instituições de ensino superior estrangeiras;

e) Eliminação dos registos de graus e diplomas reconhecidos na Plataforma RENATES, agora desnecessário face à plataforma única, deixando de ser registadas no RENATES as teses e dissertações associadas aos graus académicos estrangeiros, recentrando a sua vocação apenas como instrumento de inquirição da atividade académica nacional;

f) Criação da possibilidade de aplicação de procedimentos alternativos de verificação da titularidade do grau ou diploma em caso de requerentes em situação de emergência por razões humanitárias, contribuindo desse modo para a melhor integração e entrada no mercado de trabalho dos cidadãos nacionais e estrangeiros provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos.

Entrada em vigor em 28 de janeiro de 2019, produzindo efeitos relativamente a todos os processos de reconhecimento requeridos após 1 de janeiro de 2019

Relação com Outros Diplomas

Dados Gerais

Tipo: Portaria
Data de Emissão: 2019-01-25
Órgão Deliberativo: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Data de Inserção: 2019-01-27 19:07:51
Data de Atualização: 2019-01-27 19:20:55
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