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Você está em: Início > Grupo de Legislação: Alteração ao art. 5.º do Regulamento de avaliação do período experimental da FDUP

Alteração ao art. 5.º do Regulamento de avaliação do período experimental da FDUP

Informação Jurídica

Em reunião do Conselho Científico, de 5 de setembro de 2020, foi aprovada a alteração à redação do artigo 5.º do Regulamento de avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental para efeitos de manutenção da contratação por tempo indeterminado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, nos seguintes termos:


«Para efeito deste Regulamento, uma pontuação igual ou superior a 200 pontos, em média dos cinco anos, ou em período inferior para aqueles professores cujo período experimental já se tenha iniciado aquando da entrada em vigor deste regulamento, é suficiente para a passagem do contrato a tempo indeterminado.»






Despacho n.º 3764/2021

Publicação em Diário da República de 13 de abril de 2021

Relação com Outros Diplomas

Dados Gerais

Tipo: Despacho
Data de Emissão: 2021-03-08
Órgão Deliberativo: Reitor da Universidade do Porto
Data de Inserção: 2021-04-13 11:00:33
Data de Atualização: 2021-04-13 11:10:10
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