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Estatuto de Trabalhador -Estudante da Universidade do Porto

Informação Jurídica

Por despacho de 28 de abril de 2014, do Reitor da Universidade doPorto, foi aprovado o Regulamento do Estatuto de trabalhador -estudante da Universidade do Porto.

Regulamento n.º 192-2014.pdf

Regulamento n.º 192/2014

O presente diploma tem por objeto a regulamentação do estatuto detrabalhador -estudante da Universidade do Porto, em conformidade com o disposto na Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime deContrato de Trabalho em Funções Públicas, com a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou a revisão do Código de Trabalho, bem como com aLei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que aprovou a Nova Regulamentaçãodo Código do Trabalho.

Dados Gerais

Tipo: Regulamento
Data de Emissão: 2014-05-15
Órgão Deliberativo: Reitor da Universidade do Porto
Fonte: Diário da República
N.º Documento: 192/2014
Data de Inserção: 2014-05-15 17:42:06
Data de Atualização: 2014-05-15 17:42:06
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