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Regulamento Específico de Avaliação de Conhecimentos no curso de licenciatura em Criminologia

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Em obediência aos princípios relativos à avaliação dos discentes, aprovados pelo Senado da Universidade do Porto pela Deliberação nº 1536/2205, e conforme o disposto no nº 3 do artigo 15º da referida deliberação, é aprovado o Regulamento Específico de Avaliação de Conhecimentos no curso de licenciatura em Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º Responsabilidade da avaliação A avaliação em cada disciplina é da responsabilidade do respectivo regente, nos termos da distribuição de serviço docente aprovada pelo Conselho Científico. Artigo 2º Ficha da Disciplina 1 - O modo de funcionamento de cada disciplina deve obrigatoriamente ser descrito na ficha de disciplina pelo respectivo regente com a máxima antecedência e nunca depois do 1.º dia do mês de Março anterior ao início do ano lectivo a que diz respeito o funcionamento da disciplina. 2 - Até à data limite referida no número anterior, o regente da disciplina deve disponibilizar online e entregar ao director do curso a ficha da disciplina, da qual devem constar os seguintes elementos: a) Objectivos da disciplina; b) Conteúdos; c) Bibliografia; d) Métodos de ensino; e) Métodos de avaliação e de cálculo da classificação final. 3 - Quando aplicável, devem também ser indicados os recursos, os equipamentos e as aplicações informáticas a utilizar. Artigo 3º Aprovação dos métodos de avaliação 1 - O director do curso pode não aprovar os métodos de avaliação e de cálculo da classificação final propostos nos termos dos artigos anteriores, nos casos em que aqueles não respeitem o espírito e as normas do presente regulamento. 2 - Quando se verifique o disposto no número anterior, o director do curso solicita aos regentes das disciplinas em causa a adequação às regras em vigor. 3 - Caso os regentes das disciplinas não dêem cumprimento à solicitação prevista no número anterior, deve o órgão a que se refere o n.º 1 fixar os métodos de avaliação e de cálculo da classificação final em falta até ao prazo definido no número seguinte. 4 - As fichas de disciplina devem ser validadas pelo director do curso até ao dia 31 de Julho anterior ao início do ano lectivo a que diz respeito o seu funcionamento. 5- Cabe ao director do curso assegurar que as fichas de disciplina estejam inseridas no sistema de informação no início de cada ano lectivo. Artigo 4º Relatório de disciplina No prazo máximo de um mês contado a partir do termo do período fixado pelo órgão competente para a época de recurso, o docente responsável pela disciplina deve entregar ao director do curso um relatório em que conste obrigatoriamente uma análise dos resultados, uma avaliação do cumprimento dos objectivos propostos e, sempre que oportunas, sugestões de melhoria do funcionamento da disciplina. CAPÍTULO II Regimes de avaliação Artigo 5.º Regras Gerais 1- As classificações de todas as componentes de avaliação são expressas na escala de 0 a 20 valores. 2- Para obter aprovação numa disciplina, o aluno deve obter uma classificação final mínima de 10 valores. 3 – Transita de ano curricular o aluno que tenha um máximo de quatro disciplinas em atraso. 4- A classificação final da licenciatura é a média ponderada pelas unidades de crédito das classificações obtidas em cada disciplina. 5- A classificação final do curso é expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20. 6- Para efeitos da escala europeia de comparabilidade de classificações, às classificações finais de disciplina e curso aplicar-se-ão a correspondência e os princípios definidos nos artigos 18.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro. 7- Apenas as classificações finais da disciplina e do curso são arredondadas às unidades. Artigo 6º Organização de provas escritas 1 - No caso das provas escritas, os enunciados são apresentados em letra de forma e devem indicar o tempo de prova e a cotação máxima a atribuir a cada questão ou grupo de questões. 2 - No caso em que as questões sejam de escolha múltipla, devem ser explicitadas as cotações a atribuir à resposta correcta, à resposta incorrecta e à omissão de resposta. 3 - Os prazos limite para divulgação das classificações obtidas nas provas de avaliação realizadas, bem como para o lançamento das classificações definitivas, são os prazos previstos no Regulamento de Avaliação de Conhecimentos em vigor para o curso de licenciatura em Direito da FDUP. Artigo 7º Consulta e revisão de provas 1 - Os alunos têm o direito de consultar as suas provas escritas até três dias úteis antes da realização da prova seguinte da disciplina que ocorra no mesmo ano lectivo. 2 – Os docentes envolvidos na correcção das provas devem indicar o dia, hora e local da consulta de provas devendo essa informação ser afixada juntamente com os respectivos resultados. 3 - Os docentes envolvidos na correcção das provas têm o dever de prestar esclarecimentos aos alunos no período fixado para a consulta, podendo esses esclarecimentos ser dados de forma oral ou, em alternativa, através da publicação dos critérios indicativos da correcção da prova. 4 – O aluno pode solicitar a revisão das provas de exame final de qualquer disciplina, até ao terceiro dia útil posterior à consulta da respectiva prova e mediante requerimento dirigido ao director do curso e contendo expressa indicação dos motivos que fundamentam o pedido. 5 – O Conselho Directivo fixará o montante da caução que deve ser depositada no acto de entrega do pedido de revisão e será devolvida no caso da classificação da prova se alterar. 6 – A revisão será da competência de um júri composto por três elementos, incluindo um dos docentes da disciplina, nomeado pelo director do curso. A respectiva decisão deverá ser proferida no prazo de quatro dias úteis contados da data da nomeação do júri. Artigo 8º Métodos de avaliação 1 - À excepção do Estágio e dos Seminários, que terão avaliação distribuída sem exame final, a avaliação de uma disciplina pode assumir uma das seguintes formas: a) Distribuída com exame final escrito; b) Apenas com exame final escrito. 2 - O método de avaliação do Estágio e dos Seminários será definido no respectivo regulamento. Artigo 9º Assiduidade 1- Os métodos de avaliação podem incluir como pré-requisito o cumprimento da assiduidade. 2- Considera-se que um aluno cumpre a assiduidade a uma disciplina se, tendo estado regularmente inscrito, não exceder o número limite de faltas correspondente a 25% das aulas práticas ou teórico-práticas previstas. 3 - Estão dispensados da verificação das condições de assiduidade referidas no número anterior: a) Os casos previstos na lei; b) Os alunos que tenham cumprido a assiduidade à disciplina no ano lectivo anterior; c) Os alunos que cumpram outros critérios especiais de dispensa de frequência obrigatoriamente constantes da ficha de disciplina. Artigo 10º Componente distribuída da avaliação 1- A componente distribuída da avaliação pode assumir a forma de trabalhos laboratoriais, testes, trabalhos ou projectos individuais ou de grupo e a participação nas aulas. 2- O processo de obtenção da classificação final que inclua uma componente de avaliação distribuída deve estar definido na ficha da disciplina. 3- No processo de obtenção da classificação final que inclua uma componente de avaliação distribuída deve atender-se ao seguinte: a) Considera-se reprovado o aluno que na avaliação distribuída ou no exame final obtenha uma classificação inferior a oito valores; b) O peso relativo de cada uma das componentes da avaliação na classificação final deve situar-se no intervalo entre 40 e 60%. 4- A comissão de acompanhamento e os docentes responsáveis pela disciplina devem coordenar a calendarização da componente distribuída da avaliação das disciplinas de cada período lectivo. 5- Os alunos que por lei estão dispensados da presença nas aulas podem ser chamados a realizar uma prova ou trabalhos especiais, destinados a demonstrar que possuem os conhecimentos e as competências exigidos e previamente definidos na respectiva ficha de disciplina. 6- O resultado da componente distribuída de avaliação deve ser publicado até 3 dias úteis antes do início efectivo do período de exames definido. Artigo 11º Épocas de Exame Final 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13º, existem três épocas de exame final: a) Época normal e época de recurso, a que têm acesso todos os alunos inscritos que preencham os requisitos definidos na ficha de disciplina; b) Época especial de conclusão de curso, cujo acesso é definido nos termos do número seguinte. 2 - À época especial referida na alínea b) do número anterior têm acesso os alunos que puderem concluir o curso através da aprovação no máximo de disciplinas legalmente permitido, desde que tenham pelo menos uma inscrição nessas disciplinas. 3 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação dos regimes especiais legalmente previstos. Artigo 12º Calendário das épocas de exame final 1. Os exames finais da época normal e da época de recurso das disciplinas do 1º semestre realizam-se no período de avaliação de Janeiro/ Fevereiro. 2. Os exames finais da época normal e da época de recurso das disciplinas do 2º semestre realizam-se no período de avaliação de Junho/Julho 3. A época especial realiza-se em Setembro. 4. O início de cada uma das épocas definidas no artigo 11º deverá respeitar o prazo mínimo de sete dias seguidos a contar do termo das aulas. 5. O início da época de recurso deverá respeitar o prazo mínimo de sete dias seguidos a contar do termo da época normal. CAPÍTULO III Melhoria de classificação Artigo 13º Definição 1 - Os alunos podem requerer uma prova escrita de melhoria de classificação uma única vez por disciplina, numa das duas épocas, normal ou de recurso, imediatamente subsequentes àquela em que obtiveram aprovação. 2 - O processo de melhoria de classificação do Estágio e dos Seminário será definido no Regulamento de Estágio. 3 - A classificação final na disciplina é a mais elevada entre aquela que havia sido obtida inicialmente e a que resultar da melhoria de classificação efectuada. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 14º Faltas a provas de avaliação No caso da avaliação distribuída, a ficha de disciplina deve explicitar as consequências das faltas a alguma das componentes de avaliação previstas. Artigo 15º Alunos abrangidos por regimes especiais A avaliação dos alunos abrangidos por regimes especiais obedece ao disposto nas presentes normas, sem prejuízo do cumprimento da legislação especial aplicável e de normas internas da Universidade do Porto aprovadas pelos órgãos competentes. Artigo 16º Fraudes A fraude cometida na realização de uma prova implica a anulação da mesma e a comunicação ao órgão estatutariamente competente para eventual processo disciplinar. Artigo 17º Aplicação 1 - As normas previstas no presente diploma entram em vigor no ano lectivo de 2006-2007. 2 - Em tudo que não estiver previsto no presente regulamento será aplicável o disposto no Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FDUP. 3 - As situações de incumprimento determinam a intervenção dos órgãos estatutariamente competentes, na medida das suas competências específicas. Aprovado em reunião do Conselho Científico de 7/10/2006

Dados Gerais

Tipo: Regulamento
Data de Emissão: 2006-10-07
Órgão Deliberativo: Conselho Científico
Data de Inserção: 2006-10-19 14:32:35
Data de Atualização: 2006-10-19 14:32:35
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