Family Relationships and Succession

Code:

MD141

Acronym:

RFS

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Law

Instance: 2021/2022 - 1S (since 13-09-2021 to 18-12-2021)

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
MD	36	Plano Oficial MD do ano letivo 2016	1	-	7,5	-

Teaching language

Portuguese

Objectives

Analyze and reflect critically on the legal framework of civil law applicable to family property relationships.Deepen and update knowledge on the regulation of international family relationships, based primarily on recent EU legislative initiatives in this subject.

Learning outcomes and competences

It is intended that students attain a deep knowledge of the legal regime applicable to property relationships considering both its domestic and international dimension and are able to critically discuss and analyze certain aspects of these regimes.

Working method

Presencial

Program

Property family relationships.Domestic and international aspects.

 

I. Domestic aspects.
1.The scope of the legal protection of the family. The legal notion of "family"- challenges and implications.The de facto union and its legal effects - recognition of the growing legal effect of de facto union.

2. The patrimonial component of marriage. a) The private autonomy of the spouses b) The property relations between spouses and third parties. c) The settlement of marriage in case of divorce, especially the sharing of common property and compensatory credit provided for in art. 1676. º.

3. Civil Liability in the family - relevance and specific application in family issues.

4. The maintenance obligation, particularly to maintenance between former spouses and between parents-children - substantive and procedural issues.

5. Private autonomy within the succession field - the succession contracts

II. International aspects. 
1. Marriage and de facto union: formal and substantial validity and personal effects.

2. Patrimonial effects of marriage and de facto union. 

3.The divorce and separation.

4.Sucession law.

Mandatory literature

Coelho Francisco Manuel Pereira 1925-; Curso de direito da família. ISBN: 972-32-1385-0
Coelho Francisco Manuel Pereira 1925-; Curso de direito da família. ISBN: 978-972-32-1547-2
Coelho, Pereira e Oliveira Guilherme de; Curso de direito da família. Volume I. Introdução. Direito Matrimonial, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016. ISBN: 978‑989‑26‑1166‑2
Machado João Baptista; Lições de direito internacional privado. ISBN: 972-40-0273-X
Mota Helena 1969-; Os^efeitos patrimoniais do casamento em direito internacional privado e, em especial, o regime matri
Helena Mota; Casamento e património nas relações privadas internacionais
Pedro Rute Teixeira 1977-; Convenções matrimoniais. ISBN: 978-972-40-7269-2
Pedro Rute Teixeira 1977-; Breves reflexões sobre a proteção do unido de facto quanto à casa de morada de família propried
Pedro Rute Teixeira 1977-; Family solidarity and the principle of self-sufficiency. ISBN: 1360-9939
Pedro Rute Teixeira 1977-; A^partilha do património comum do casal em caso de divórcio
Pedro Rute Teixeira 1977-; Os^danos não patrimoniais (ditos) indiretos
Xavier Maria Rita Aranha da Gama Lobo; Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais entre os cônjuges. ISBN: 972-40-1298-0
Rui Manuel Moura Ramos; Estudos de direito internacional privado da União Europeia. ISBN: 978-989-26-1174-7
Luís de Lima Pinheiro; Direito internacional privado. ISBN: 978-972-40-6418-5
Bonomi Andrea; Le^droit européen des successions. ISBN: 978-2-8027-4089-6
Helena Mota; Os^efeitos patrimoniais do casamento e das uniões de facto registadas no direito internacional priv
Helena Mota; A^validade formal das disposições por morte feitas por escrito no âmbito do Regulamento das Suces
Helena Mota; A^autonomia conflitual e o reenvio no âmbito do Regulamento [UE] n.º 650/2012 do PE e do Conselho,
Rita Lobo Xavier; Planeamento sucessório e transmissão do património à margem do direito das sucessões. ISBN: 978-989-8835-08-6
Daniela Pinheiro da Silva; Alimentos a filho maior
Pedro, Rute Teixeira; “A responsabilidade Civil como (derradeira) manifestação de juridicidade dos deveres conjugais?”, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (2.ª Secção) de 12.5.2016, Proc. 2325/12.3TVLSB.L1.S1, Cadernos de Direito Privado n.º 61, abril/junho de 2018, pp. 33 e ss., 2018. ISBN: 1645-7242)
Pedro, Rute Teixeira; "Pactos Sucessórios renunciativos entre nubentes à luz do artigo 1700.º, n.º 1, alínea c) do Código Civil – análise do regime introduzido pela lei n.º 48/2018, de 14 de agosto", Revista da Ordem dos Advogados Ano 2018 - I/II, 2019, pp. 415 a 454.
Jurgen Basedow; Encyclopedia of private international law. ISBN: 978-1-78254-722-8

Complementary Bibliography

Cid Nuno de Salter; A^protecção da casa de morada da família no direito português. ISBN: 972-40-0952-1
Dias Cristina M. Araújo; Compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal. ISBN: 972-32-1171-8
Dias Cristina M. Araújo; Do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges. ISBN: 978-972-32-1707-0
Mota Helena 1969- 340; Autonomia e heteronomia no direito da família e no direito das sucessões. ISBN: 978-972-40-6458-1
Pedro Rute Teixeira 1977-; Da comunicabilidade da posição de arrendatário por força do regime de bens
Tomé Maria João Romão Carreiro Vaz; O^direito à pensão de reforma enquanto bem comum do casal. ISBN: 972-32-0778-8
Alfonso-Luis Calvo Caravaca; Derecho internacional privado
Helena Mota; A^aplicação no tempo da regra de conflitos sobre o regime de bens e o controlo da sua [in]constitu
Helena Mota; O^regime de bens dos casamentos celebrados por portugueses no estrangeiro
Helena Mota; A^(in)coerente evolução do direito da família português rumo ao primado da autonomia da vontade
Helena Mota; A^ordem pública internacional e as [novas] relações familiares internacionais
Rossana Martingo Cruz; União de facto versus casamento. ISBN: 978-989-8951-08-3
Dias, Cristina Araújo; Alteração do Estatuto Patrimonial dos Cônjuges e a Responsabilidade por Dívidas, reimpressão, Coimbra, Almedina, 2017., Almedina, 2017
Afonso Nunes de Figueiredo Patrão; Autonomia conflitual na hipoteca e reforço da cooperação internacional. ISBN: 978-972-24-1857-7
Helena Mota; “Regímenes matrimoniales y sucesión después de la disolución por muerte de un matrimonio transfronterizo: un caso de estudio”, Revista Internacional de Doctrina y Jurisprudencia, vol.21, Dez.2019, pp.54-64, 2019. ISBN: 2255-1824
Helena Mota; “La protección de terceros en el Reglamento (UE) 2016/1103” (Protection of Third Parties in the Regulation (UE) 1103/2016) in Anuario Español De Derecho Internacional Privado, vol. XVIII, 2018, pp. 45-60, 2018

Teaching methods and learning activities

Exposure of the syllabus and illustration with real life situations. Analysis of Portuguese and foreign jurisprudence on the matter.

Evaluation Type

Evaluation with final exam

Assessment Components

Designation	Weight (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Amount of time allocated to each course unit

Designation	Time (hours)
Estudo autónomo	0,00
Total:	0,00

Eligibility for exams

 In accordance with applicable regulations.

Calculation formula of final grade

Final exam evaluation

Examinations or Special Assignments

Non applicable

Special assessment (TE, DA, ...)

 In accordance with applicable regulations.

Classification improvement

 In accordance with applicable regulations.