European Administrative Law

Code:

MD104

Acronym:

DAE

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Law

Instance: 2018/2019 - 1S (since 17-09-2018 to 14-12-2018)

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
MD	20	Plano Oficial de MD	1	-	7,5	-
		Plano Oficial MD do ano letivo 2016	1	-	7,5	-

Teaching language

Suitable for English-speaking students

Objectives

A unidade curricular Direito Administrativo Europeu visa proporcionar aos alunos uma formação geral e sólida nas matérias leccionadas.

Learning outcomes and competences

Autonomia discursiva e conhecimento aprofundado

Working method

Presencial

Pre-requirements (prior knowledge) and co-requirements (common knowledge)

Formação geral em direito público.

Program

PROGRAMA
Cap. I - Introdução

Cap. II - A atividade administrativa europeia.

1 - Princípios fundamentais da atividade administrativa.

2 - As formas jurídicas da atividade administrativa.

3 - Liberdade e vinculação da administração eruopeia.


Cap. III - A função administrativa da união europeia

1 - A organização administrativa da União Europeia. Instituições, órgãos e agências independentes.

2 - A função administrativa europeia das administrações nacionais.
 
3 - A comitologia

Cap. IV - As fontes do direito administrativo da união europeia

Cap. V – Garantias dos administrados e controlo da juridicidade do direito administrativo europeu

Cap. VI – Tendência de evolução do direito administrativo europeu

Mandatory literature

António Francisco de Sousa; Direito administrativo europeu
António Francisco de Sousa; Administração Pública e direito administrativo - novos paradigmas

Complementary Bibliography

António Francisco de Sousa; Direito administrativo em geral
António Francisco de Sousa; Código do procedimento administrativo
António Francisco de Sousa; A discricionariedade administrativa
António Francisco de Sousa; Conceitos indeterminados no direito administrativo
António Francisco de Sousa; Manual de direito Policial
António Francisco de Sousa; A polícia no Estado de direito
António Francisco de Sousa; Direito de reunião e de manifestação

Teaching methods and learning activities

Exposição e discussão dos conteúdos do programa com especial atenção ao direito positivo e à jurisprudência

Evaluation Type

Distributed evaluation with final exam

Assessment Components

Designation	Weight (%)
Exame	50,00
Participação presencial	10,00
Trabalho escrito	40,00
Total:	100,00

Amount of time allocated to each course unit

Designation	Time (hours)
Estudo autónomo	250,00
Frequência das aulas	28,00
Total:	278,00

Eligibility for exams

Nota final igual ou superior a dez valores.

Calculation formula of final grade

Exame final ou Exame final em média com a classificação da participação presencial.

Examinations or Special Assignments

Aplica-se, em geral, o regulamento de avaliação em vigor.

Internship work/project

Aplica-se, em geral, o regulamento de avaliação em vigor.

Special assessment (TE, DA, ...)

Aplica-se, em geral, o regulamento de avaliação em vigor.

Classification improvement

Aplica-se, em geral, o regulamento de avaliação em vigor.