Urbanism and Environmental Law

Code:

D311

Acronym:

DUA

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Legal Sciences

Instance: 2015/2016 - 2S (since 15-02-2016 to 20-05-2016)

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
LDB	178	Oficial Study Plan LD	3	-	6	-

Teaching language

Portuguese

Objectives

Study of a discipline of special administrative Law

Learning outcomes and competences

In line with the Program, it is a discipline essential for the formation of any lawyer, seeking to provide the necessary skills, both theoretical frameworks, as the jurisprudential practice.

Working method

Presencial

Program

INTRODUCTION
DELIMITATION OF URBANISTIC AND ENVIRONMENTAL LAW

1. Genesis and historical evolution of urbanism
2. Concept, aim and nature of Urbanistic and Environmental Law
3. Public Administration of Urbanism and Environment: constitutional and organisational aspects
4. Distinction between Urbanistic Law and Environmental Law and other kindred legal subjects. The matrix of the Land use Planning Law


PART I
URBANISTIC LAW


CHAPTER I
GENERAL THEORY OF URBANISTIC PLANNING: FROM THE MYTH OF PLANNING TO STRUCTURAL PLANNING

1. Contextual return of Urban Law to the forma urbis. Land use planning and protection of the environment
2. Functions of urbanistic plans
3. Types of urbanistic plans
4. Towards a just procedure for drawing up urbanistic plans
5. From the structuring legal principles of urbanistic plans to urbanistic and environmental standards
6. Legal nature of urbanistic plans
7. Contentiousness of urbanistic plans
8. The evolution of urbanistic planning in Europe –Spain, France and Germany
9. Meaning and scope of strategic urbanistic-environmental planning


CHAPTER II
FROM THE DISCRETIONARY NATURE OF URBANISTIC PLANS TO UNCERTAINTY AND FORMATION OF RIGHT TO PRIVATE OWNERSHIP OF LAND

1. Precision and limits of discretionary nature of urbanistic planning
2. Urbanistic planning and the principle of equality
3. Constitutional guarantee of right to private ownership of land
4. Meaning and scope of the principle of situational obligation of private ownership of land
5. From the imbalancing effects of the urbanistic plan regarding the right to own land to the need for compensatory measures
6. The urbanistic content of land ownership. The right to private ownership of land and the jus aedificandi: right and duty to build
7. The silence of the innocents on Urbanistic Law
8. The difficult relationship of the expansive vis of the urbanistic plan with legal rules on the utilisation of the land.


CHAPTER III
SYSTEMS AND INSTRUMENTS FOR EXECUTING PLANS

1. Introductory considerations
2. Execution systems
3. Execution instruments:
3.1. The right of preference
3.2. The re-division of urban land
3.3. The licensing for private building
3.4. The allocation and works of urbanisation
3.5. Expropriation for public utility


CHAPTER IV
URBAN REHABILITATION, AESTHETICS AND HISTORIC CENTRES

1. Conceptual instability
2. Urbanistic Law. From the ethics of design to the beauty of form
3. Legal sensitivity of aesthetic judgments
4. Guardianship of historic centres 


PART II
ENVIRONMENTAL LAW 

1. From a society at risk to Environmental Law as law of complexity
2. Sources of Environmental Law
3. Structuring principles of Environmental Law
4. Approach to the constitutional legal concept of the environment


CHAPTER I
EUROPEAN UNION LAW OF ENVIRONMENT

1. The promotional function of European Union Law in the Portuguese legal system (primacy and direct effect)
2. Origins and evolution of European Union Environmental Law
3. Principles, goals and conditions for Community action in environmental matters
4. Legislative procedures
5. European Union Environmental Law and International Environmental Law. Relativity and need for international environmental law


CHAPTER II
GUARDIANSHIP OF THE ENVIRONMENT

1. Guardianship of the environment between procedures and administrative processes.
2. Environmental impact assessment (EIA) as standard procedure in the prevention of the environment
3 Complex authorizing procedures with justifying preclusive effects and protection of third parties
4. Jurisdictional guardianship of the environment. Particularly, the right of popular action and provisional measures


CHAPTER IV
ADMINISTRATIVE LIABILITY AND ENVRIONMENTAL DAMAGE

Mandatory literature

Alves Correia ; As Garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública, Coimbra, 1982
COLAÇO ANTUNES,; “Los intereses difusos. Ubicación constitucional; tutela jurisdiccional y acción popular de masas”, in Revista de Administración Pública, nº 124, 1991
COLAÇO ANTUNES ; “A ideologia do plano urbanístico”, in Planeamento (Revista de Urbanismo e de Ordenamento do Território), 4, APPLA, 2007
COLAÇO ANTUNES ; “Um procedimento administrativo para a defesa preventiva do ambiente”, in 3.ª Conferência Nacional sobre a Qualidade do Ambiente, vol. II, Universidade de Aveiro, 1992
COLAÇO ANTUNES,; “Para uma noção jurídica de ambiente”, in Scientia Iuridica, nos 235-237, 1992
COLAÇO ANTUNES ; “O “acto” de avaliação de impacto ambiental entre discricionaridade e vinculação: velhas fronteiras e novos caminhos procedimentais da discricionaridade administrativa”, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.º 2, 1994
COLAÇO ANTUNES ; “Contributo para uma percepção jurídico-cultural de centro histórico”, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.º 7, 1997
COLAÇO ANTUNES ; “Poluição industrial e dano ambiental: as novas afinidades electivas da responsabilidade civil”, Separata do BFDUC, Coimbra, 1992
GOMES CANOTILHO ; “Actos autorizativos jurídico-públicos e responsabilidade por danos ambientais”, in BFDUC, vol. LXIX, 1993
Correia Fernando Alves; As^grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português. ISBN: 972-40-0745-6
TEIXEIRA DE SOUSA, M. ; “Legitimidade processual e acção popular no Direito do Ambiente”, in Direito do Ambiente, I.N.A., Oeiras, 1994
GOMES CANOTILHO ; “Relações poligonais, ponderação ecológica de bens e controlo judicial preventivo”, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.º 1, 1994
PEREIRA DA SILVA, V. ; Responsabilidade Administrativa em Matéria de Ambiente, Lisboa, 1997
Oliveira Fernanda Paula Marques de; As^medidas preventivas dos planos municipais de ordenamento do território. ISBN: 972-32-0819-9
PEREIRA DA SILVA, V. ; Da Protecção Jurídica Ambiental. Os Denominados Embargos Administrativos em Matéria de Ambiente, Lisboa, 1997
Correia Fernando Alves; O^plano urbanístico e o princípio da igualdade. ISBN: 972-40-0469-4
Antunes Luís Filipe Colaço; A^tutela dos interesses difusos em direito administrativo. ISBN: 972-40-0527-5
Canotilho J. J. Gomes; Protecção do ambiente e direito de propriedade. ISBN: 972-32-0698-6
Cordeiro António; A^protecção de terceiros em face de decisões urbanísticas. ISBN: 972-40-0885-1
Alves Correia; “O contencioso dos Planos Municipais de Ordenamento do Território”, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.º 1, 1994
Antunes Luís Filipe Colaço; O^procedimento administrativo de avaliação de impacto ambiental. ISBN: 972-40-1111-9
GOMES CANOTILHO ; “Privatismo, associativismo e publicismo na justiça administrativa do ambiente”, in R.L.J., nos 3857-3864
COLAÇO ANTUNES ; “A tutela dos interesses difusos no novo Código do Procedimento Administrativo Português”, in Rivista trimestrale di diritto pubblico, n.º 4, 1993
Antunes Luís Filipe Colaço; Direito urbanístico. ISBN: 972-40-1714-1
ALVES CORREIA; Manual de Direito do Urbanismo, vol. I, Coimbra, 2008
COLAÇO ANTUNES; “Tutela do ambiente e procedimento administrativo: do modelo francês dos "études d'impact" à solução da CEE”, in Economia e Sociologia, n.º 2, Évora, 1989
Antunes Luís Filipe Colaço; Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração. ISBN: 972-40-1344-8
FREITAS DO AMARAL ; “Opções políticas e ideológicas subjacentes à legislação urbanística”, in Direito do Urbanismo, Lisboa, 1989
GOMES CANOTILHO ; "Procedimento e defesa do ambiente", in R.L.J., n.os 3799, 3800, 3802
COLAÇO ANTUNES ; Direito Público do Ambiente - Diagnose e Prognose da Tutela Processual da Paisagem, Coimbra, 2008
Alves Correia; As Formas de Pagamento da Indemnização na Expropriação por Utilidade Pública, Separata do BFDUC, Coimbra, 1991
COLAÇO ANTUNES ; “Banalidade semântica ou Código de Princípios?”, in Actas do 2.º Colóquio Internacional: Um Código de Urbanismo para Portugal?, Almedina, 2003
Dias José Eduardo de Oliveira Figueiredo; Tutela ambiental e contencioso administrativo. ISBN: 972-32-0787-7
Amaral Diogo Freitas do e outros; Direito do ordenamento do território e constituição. ISBN: 972-32-0818-0

Complementary Bibliography

SPANTIGATI, FEDERICO ; Diritto urbanistico, Padova, 1990
FERREIRA, JORGE ; Direito do Património Histórico-Cultural, CEFA, Coimbra, 1998
Aragão Maria Alexandra de Sousa; O^princípio do poluidor pagador. ISBN: 972-32-0760-5
Alfonso, L. P. / Krämer, L. ; Derecho Medioambiental de la Unión Europea, Madrid, 1996
LORENA DE SÈVES ; “A protecção jurídico-pública de terceiros nos loteamentos urbanos e obras de urbanização”, in CEDOUA, n.º 2, 1998
MARTIN MATEO ; Tratado de Derecho Ambiental, vol. I, Madrid, 1991
MORAND-DEVILLER ; Droit de l’Urbanisme, 4.ª ed., Paris, 2000
ESTEVE PARDO ; Técnica, Riesgo y Derecho, Barcelona, 1999

Teaching methods and learning activities

Theoretical and practical classes.

keywords

Social sciences > Juridical sciences > Environmental law
Social sciences > Juridical sciences > Public law > Town planning law

Evaluation Type

Evaluation with final exam

Assessment Components

Designation	Weight (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Calculation formula of final grade

According the rules enforced in FDUP.

Classification improvement

According the rules enforced in FDUP.