Administrative Law II

Code:

D208 I

Acronym:

DA II

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Legal Sciences

Instance: 2012/2013 - 2S

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
LDB	197	Oficial Study Plan LD	2	-	6	-

Teaching language

Portuguese

Objectives

Administrative Law II is a subject of the 2nd year of the degree in Law. The program, presented by the Course Coordinator, Professor Colaço Antunes, develops an in-depth study of administrative act, administrative regulations, administrative contract and administrative liability.

Program

I – THE ADMINISTRATIVE ACT

1. Administrative act: notion
2. Elements of the administrative act
3. Types of administrative acts
4. Validity and efficacy of the administrative act
8. The administrative act’s invalidities
9. The administrative act’s vices
10. The criteria of the European Court of Justice. The Evidenztheorie
12. The enforcement of the administrative act


II – THE ADMINISTRATIVE REGULATIONS

1. Introduction
2. Notion and types
3. Distinction between regulation and law
4. Distinction between regulation and administrative act
5. The regulation-making process


III– THE ADMINISTRATIVE CONTRACT

1. The administrative contract: notion and types
2. The parties
3. The pre-contractual administrative procedure
4. The administrative contract’s invalidity
5. The contractual litigious


IV – THE ADMINISTRATIVE LIABILITY

Mandatory literature

A.A.V.V.; Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado, Coimbra, 2002
AROSO DE ALMEIDA ; O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2010
COLAÇO ANTUNES ; A Ciência Jurídica Administrativa – Noções Fundamentais, Coimbra, 2012
COLAÇO ANTUNES ; A Teoria do Acto e a Justiça Administrativa, Coimbra, 2006
COLAÇO ANTUNES ; O Direito Administrativo e a sua Justiça no Início do Século XXI (Algumas Questões), Coimbra, 2001
COLAÇO ANTUNES ; Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração – Tradição e Reforma, Coimbra, 2000
ESTEVES DE OLIVEIRA ; Direito Administrativo, I, reimp., Coimbra, 1984
FAUSTO DE QUADROS (Coord.) ; Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública, 2.ª ed., Coimbra, 2004
FAUSTO DE QUADROS ; A Nova Dimensão do Direito Administrativo Português na Perspectiva Comunitária, Coimbra, 2001
FREITAS DO AMARAL ; Curso de Direito Administrativo, I, 3.ª ed., Coimbra, 2007; II, 2-ª ed., Coimbra, 2011
JOÃO CAUPERS ; Introdução ao Direito Administrativo, 10.ª ed., Lisboa, 2009
M. REBELO DE SOUSA / A. SALGADO DE MATOS ; Contratos Públicos, Lisboa, 2008
M. REBELO DE SOUSA / A. SALGADO DE MATOS ; Direito Administrativo, I e III, Lisboa, 2004 e 2007
M. REBELO DE SOUSA ; Lições de Direito Administrativo, I, 2.ª ed., Lisboa, 1999
MARIA DA GLÓRIA DIAS GARCIA ; A Responsabilidade Civil do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas, Lisboa, 1997
MARIA JOÃO ESTORNINHO ; A Fuga para o Direito Privado, Coimbra, 1996
MARIA JOÃO ESTORNINHO ; Direito Europeu dos Contratos Públicos, Coimbra, 2006
PAULO OTERO ; Direito Administrativo, Lisboa, 1998
PEDRO GONÇALVES ; O Contrato Administrativo, Coimbra, 2003
ROGÉRIO SOARES ; Direito Administrativo, polic., Coimbra, 1978
SÉRVULO CORREIA ; Noções de Direito Administrativo, I, Lisboa, 1982
V. PEREIRA DA SILVA ; Em Busca do Acto Administrativo Perdido, Coimbra, 1996
VIEIRA DE ANDRADE; A Justiça Administrativa (Lições), 11.ª ed., Coimbra, 2011
VIEIRA DE ANDRADE ; Lições de Direito Administrativo, 2.ª ed., Coimbra, 2011

Teaching methods and learning activities

Theoretical Exposition, case study

Evaluation Type

Evaluation with final exam

Assessment Components

Description	Type	Time (hours)	Weight (%)	End date
Attendance (estimated)	Participação presencial	70,00
	Total:	-	0,00

Eligibility for exams

Acoording to the rules enforced in FDUP.

Calculation formula of final grade

Acoording to the rules enforced in FDUP.

Examinations or Special Assignments

Non relevant.

Special assessment (TE, DA, ...)

Acoording to the rules enforced in FDUP.

Classification improvement

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