Administrative Law II

Code:

D208 I

Acronym:

DA II

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Legal Sciences

Instance: 2009/2010 - 2S

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
LDB	182	Oficial Study Plan LD	2	-	6	-

Teaching language

Portuguese

Objectives

Administrative Law II is a subject of the 2nd year of the degree in Law. The program, presented by the Course Coordinator, Professor Colaço Antunes, develops an in-depth study of administrative act, administrative regulations, administrative contract and administrative liability.

Program

I – THE ADMINISTRATIVE ACT

1. Administrative act: notion
2. Elements of the administrative act
3. Types of administrative acts
4. Validity and efficacy of the administrative act
8. The administrative act’s invalidities
9. The administrative act’s vices
10. The criteria of the European Court of Justice. The Evidenztheorie
12. The enforcement of the administrative act


II – THE ADMINISTRATIVE REGULATIONS

1. Introduction
2. Notion and types
3. Distinction between regulation and law
4. Distinction between regulation and administrative act
5. The regulation-making process


III– THE ADMINISTRATIVE CONTRACT

1. The administrative contract: notion and types
2. The parties
3. The pre-contractual administrative procedure
4. The administrative contract’s invalidity
5. The contractual litigious


IV – THE ADMINISTRATIVE LIABILITY

Mandatory literature

M. REBELO DE SOUSA / A. SALGADO DE MATOS; Direito Administrativo, I e III, Lisboa, 2004 e 2007
COLAÇO ANTUNES / SAÍNZ MORENO; O Acto no Contencioso Administrativo (Colóquio Luso-Espanhol), Coimbra, 2005
MARIA DA GLÓRIA DIAS GARCIA; A Responsabilidade Civil do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas, Lisboa, 1997
MARIA JOÃO ESTORNINHO; A Fuga para o Direito Privado, Coimbra, 1996
PEDRO GONÇALVES; O Contrato Administrativo, Coimbra, 2003
ESTEVES DE OLIVEIRA; Direito Administrativo, I, reimp., Coimbra, 1984
JOÃO CAUPERS; Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, 2007
SÉRVULO CORREIA; Noções de Direito Administrativo, I, Lisboa, 1982
M. REBELO DE SOUSA / A. SALGADO DE MATOS; Contratos Públicos, Lisboa, 2008
PAULO OTERO; Direito Administrativo, Lisboa, 1998
A.A.V.V.; Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado, Coimbra, 2002
COLAÇO ANTUNES; O Direito Administrativo e a sua Justiça no Início do Século XXI (Algumas Questões), Coimbra, 2001
FAUSTO DE QUADROS ; A Nova Dimensão do Direito Administrativo Português na Perspectiva Comunitária, Coimbra, 2001
COLAÇO ANTUNES; Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração – Tradição e Reforma, Coimbra, 2000
MARIA JOÃO ESTORNINHO; Direito Europeu dos Contratos Públicos, Coimbra, 2006
FAUSTO DE QUADROS (Coord.); Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública, 2.ª ed., Coimbra, 2004
M. REBELO DE SOUSA; Lições de Direito Administrativo, I, 2.ª ed., Lisboa, 1999
ROGÉRIO SOARES; Direito Administrativo, polic., Coimbra, 1978
FREITAS DO AMARAL; Curso de Direito Administrativo, I, 3.ª ed., Coimbra, 2007; II, Coimbra, 2001
V. PEREIRA DA SILVA; Em Busca do Acto Administrativo Perdido, Coimbra, 1996
VIEIRA DE ANDRADE ; A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, 2007
AROSO DE ALMEIDA; O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2004

Teaching methods and learning activities

Theoretical Exposition, case study

Evaluation Type

Evaluation with final exam

Eligibility for exams

Acoording to the rules enforced in FDUP.

Calculation formula of final grade

Acoording to the rules enforced in FDUP.

Examinations or Special Assignments

Non relevant.

Special assessment (TE, DA, ...)

Acoording to the rules enforced in FDUP.

Classification improvement

Acoording to the rules enforced in FDUP.