Public Finance and Tax Law

Code:

MD105

Acronym:

FPDF

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Legal-Economic Sciences

Instance: 2010/2011 - 1S

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
MD	35	Plano Oficial de MD	1	-	10	-

Teaching language

Portuguese

Program

Os impostos aduaneiros: o novo Código Aduaneiro Comunitário, classificação pautal e a jurisprudência do TJCE;
A tributação do consumo:
a) Os impostos especiais sobre o consumo: princípios e técnicas de tributação;
b) O IVA português no contexto da União Europeia: em defesa de uma reforma urgente
O procedimento e processo fiscal em sede de direito aduaneiro.

Evaluation Type

Evaluation with final exam