Labour Law

Code:

D402

Acronym:

DTRAB

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Legal Sciences

Instance: 2006/2007 - 2S

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
D	103	Official Study Plan - LD	4	-	7	-

Objectives

Introduction to the portuguese labour law features. Intensive study of its principles. Monographic study of main labour law acts, regulations and court decisions.
Critical and argumentative analysis of positive law (statutory law).

Program

1) Introduction
2) The employment contract. Terms and conditions of employment. Working condition regulation. Rights at work. Termination of contract
3) Collective bargaining, industrial actions, strike. Trade union law. Workers representation.

Main Bibliography

Jorge Leite, Direito do Trabalho, vol. I e II, Coimbra, 2004

Complementary Bibliography

FERNANDES, António Monteiro. (2004). Direito do Trabalho. 12a ed. Coimbra:Almedina.
FERNANDES, Francisco Liberal. (1995). ?Da liberdade sindical nas Forças Armadas?,Questões Laborais, ano II, no 4.
FERNANDES, Francisco Liberal. (2004). ?Alguns aspectos da evolução do Direito doTrabalho?. Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ano I.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (1984/1985). ?Empresas de trabalho temporário".Revista do Direito e Economia, ano X - XI.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (1994). ?Da cedência ocasional de trabalhadores?.Questões Laborais, ano I, no 1.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (1994). ?Trabalho temporário - crónica da acçãocomunitária? , Questões Laborais, ano I, no 3.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (1995). A Relação Laboral Fragmentada. Estudosobre o Trabalho Temporário. Coimbra: Coimbra Editora.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (1996). ?A mobilidade interempresarial na contrataçãocolectiva?, Questões Laborais, ano III, no 8.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (1998). ?A precariedade do emprego ? umainterpelação ao Direito do Trabalho?. I Congresso Nacional de Direito do Trabalho ? Memórias. Coimbra: Almedina.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (2000). ?Trabalho temporário: apontamentos sobre areforma do seu regime jurídico?. Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, I. Coimbra: Almedina.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (2001). ?Igualdade de tratamento no trabalho e noemprego ? nótula?. Estudos em comemoração dos cinco anos (1995 - 2000) da Faculdade de Direito do Porto. Coimbra: Coimbra Editora.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (2001). ?O teletrabalho?. Questões Laborais, ano VIII,no 17.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (2002). ?Atipicidade do emprego no direitocomunitário?. Estudos dedicados ao Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida Costa. Lisboa: Universidade Católica.
REDINHA, Maria Regina Gomes. (2002). ?Utilização de novas tecnologias no local detrabalho - algumas questões?. IV Congresso Nacional de Direito do Trabalho ? Memórias. Coimbra: Almedina. REDINHA, Maria Regina Gomes. (2003). ?Assédio moral ou mobbing no trabalho?.Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Raúl Ventura. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
REDINHA, Maria Regina Gomes; GUIMARÃES, Maria Raquel. (2003). ?O uso do correio electrónico no local de trabalho ? algumas reflexões?. Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria. Coimbra: Coimbra Editora.

Teaching methods and learning activities

Lectures and an e-learning component

Evaluation Type

Evaluation with final exam