Tese de Doutoramento em Direito

Conceitos legais indeterminados e precedente judicial em matéria tributária: construção da segurança jurídica no planejamento tributário

Student:	Ari Timóteo dos Reis Júnior
Student No.:	202100113
Supervisors:	António Francisco de Sousa
Co-supervisors:	Glória Maria Alves Teixeira

Status:	Elaboração de Projetos / Dissertações / Teses
Since:	16-JUL-2024

Start:	16-JUL-2024
Definitive Enrolment:

Provisional Title:	Conceitos legais indeterminados e precedente judicial em matéria tributária: construção da segurança jurídica no planejamento tributário