Student: | Pedro Emanuel Garcês Ferreira Soares |
Student No.: | 200103541 |
Supervisors: |
João Salvador Velez Pacheco de Amorim
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Status: | Elaboração de Projetos / Dissertações / Teses |
Since: | 26-AGO-2024 |
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Start: | 26-AGO-2024 |
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Provisional Title: | A responsabilidade da Administração como princípio geral da atividade administrativa (artigo 16.º CPA) e as possibilidades da respetiva efetivação sem o recurso aos tribunais: análise comparativa dos direitos português e espanhol |