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Tese de Mestrado em Direito

A responsabilidade da Administração como princípio geral da atividade administrativa (artigo 16.º CPA) e as possibilidades da respetiva efetivação sem o recurso aos tribunais: análise comparativa dos direitos português e espanhol

Student: Pedro Emanuel Garcês Ferreira Soares
Student No.: 200103541
Supervisors: João Salvador Velez Pacheco de Amorim
 
Status: Elaboração de Projetos / Dissertações / Teses
Since: 26-AGO-2024
 
Start: 26-AGO-2024
   
Provisional Title: A responsabilidade da Administração como princípio geral da atividade administrativa (artigo 16.º CPA) e as possibilidades da respetiva efetivação sem o recurso aos tribunais: análise comparativa dos direitos português e espanhol
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