Tese de Mestrado em Direito

O Regulamento Europeu (EU) 2016/1103, de 24 de junho (que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, de reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais) - Harmonização ou desarmonização

Estudante:	Anabela da Conceição da Silva Rocha Dias Fontes
Nº de Estudante:	202203808
Orientadores:	Maria da Graça Jerónimo Enes Ferreira

Estado:	Elaboração de Projetos / Dissertações / Teses
Desde:	22-AGO-2023

Início:	22-AGO-2023

Título Provisório:	O Regulamento Europeu (EU) 2016/1103, de 24 de junho (que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, de reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais) - Harmonização ou desarmonização